Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7016332-23.2026.8.22.0001 Valor da causa: R$ 14.370,62(quatorze mil, trezentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) AUTOR: SARA RAUANA INACIO DE SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO PONTES GARCIA, OAB nº AM14234 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito que SARA RAUANA INACIO DE SOUSA demanda em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que é titular de conta corrente junto à instituição ré e que, ao analisar seus extratos, constatou a existência de diversos débitos sob a rubrica "APLIC.INVEST FACIL", que totalizam a quantia de R$ 3.185,31 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos). Sustenta que jamais solicitou ou autorizou tais aplicações financeiras, tratando-se de serviço imposto de forma unilateral pelo banco. Argumenta que a conduta configura falha na prestação de serviço, requerendo a condenação do réu à restituição em dobro dos valores (R$ 6.370,62) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Em contestação, o banco réu defende a regularidade de sua conduta. Alega que o serviço "APLIC.INVEST FACIL" foi expressamente contratado pela autora e que as operações não representam prejuízo, mas sim rentabilidade em favor da correntista. Sustenta a inexistência de ato ilícito e, por consequência, a ausência de dever de indenizar. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que as partes não manifestaram interesse em produção de provas em audiência de instrução, sendo certo ainda que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Preliminares: a alegação do banco requerido sobre a incidência da prescrição trienal com base no artigo 206, §3º, do CC não merece guarida, visto que o conflito surge de um contrato de consumo. Em caso como este, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do Tema 932 que, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do prazo prescricional de 10 anos prevista no art. 205 do Código Civil (REsp 1532514/SP). Logo, não há que se falar em prescrição. Em relação à alegação de advocacia predatória e litigância de má-fé, entendo que não consta, até o momento, nenhuma documentação acerca da conduta do causídico da parte autora. O caso trata tão somente de padronização de peças processuais/demandas com especialização no setor bancário. No caso, não há indícios de litigância abusiva, ante a ausência de elementos que demonstrem captação de clientes, adulteração de procuração, ajuizamento de ação sem consentimento da parte autora ou outro elemento concreto que impossibilite o julgamento da causa. De igual modo, a preliminar de conexão arguida pelo réu não prospera. Ainda que existam outras ações que discutam falhas no serviço bancário, cada processo se baseia em uma relação jurídica autônoma e individualizada entre o banco e requerente. Nos termos do art. 55 do CPC, a reunião dos feitos por conexão visa evitar decisões conflitantes. Contudo, não há esse risco no presente caso, pois o julgamento de cada ação dependerá das provas e circunstâncias da sua respectiva relação contratual, sem que a decisão de uma vincule a outra. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito da demanda. Mérito: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade dos débitos efetuados na conta corrente da autora a título de "APLIC.INVEST FACIL" e as consequências jurídicas daí decorrentes. Conforme dispõe o artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por vícios na prestação de serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. Ademais, o artigo 6º, VIII, do mesmo diploma, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando suas alegações forem verossímeis ou quando for constatada sua hipossuficiência técnica, como no presente caso. Caberia à instituição financeira ré, nos termos do art. 313, II do CPC, comprovar, de forma inequívoca, a existência de autorização expressa da consumidora para a realização das aplicações financeiras automáticas. O banco, contudo, limitou-se a alegar genericamente a existência de contratação, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer documento, como o contrato de adesão assinado ou comprovante de aceite digital que validasse sua tese. A mera alegação de concordância, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para legitimar as operações, sendo certo que a imposição de serviços não solicitados configura prática abusiva, vedada pelo artigo 39, III, do CDC. Argumenta o banco réu que a sistemática do serviço “Investimento Fácil”, conforme relatado pela parte requerida, consiste em movimentações automáticas de valores entre a conta corrente e aplicação financeira, sem exigência de comando direto do cliente. Essa dinâmica, ainda que se revele útil à gestão financeira automatizada, não se mostra compatível com os princípios da informação, transparência e consentimento expresso exigidos nas relações de consumo. Necessário esclarecer, neste ponto, que os lançamentos com a rubrica “APL. INVEST FACIL” não se confundem com a hipótese de cobrança indevida ou de fraude bancária. O que se tem nos autos é que a instituição financeira ré não comprovou autorização prévia do consumidor para que o seu dinheiro fosse aplicado no produto em comento. Não tendo o requerido logrado demonstrar de forma satisfatória que houve, de fato, manifestação de vontade válida e consciente por parte do autor para adesão ao serviço Investimento Fácil, impõe-se o reconhecimento da inexistência de vínculo contratual nesse tocante, devendo, por conseguinte, ser determinada a suspensão das aplicações automáticas vinculadas a tal serviço. A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia, inclusive, já se manifestou no sentido de que é ilícita a conduta do banco que realiza aplicações automáticas sem o consentimento explícito do cliente: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS BANCÁRIOS NÃO AUTORIZADOS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] 3. O interesse de agir independe de exaurimento da via administrativa, conforme dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. Não comprovada a adesão válida ou consentimento expresso do consumidor para o serviço “Invest Fácil”, é de rigor a declaração de inexistência de relação contratual e a suspensão das operações automáticas. 5. A instituição financeira não demonstrou justificativa para descontos expressivos sob a rubrica “PGTO COBRANÇA” e deixou de prestar esclarecimentos ao consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço. 6. Os descontos ilícitos, somados à omissão em esclarecer o consumidor e ao valor significativo dos débitos, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. 7. Indenização por dano moral fixada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida nos seus termos. Tese de julgamento: “O interesse de agir não exige o esgotamento prévio da via administrativa. Não comprovada a anuência expressa do consumidor para a contratação de serviço financeiro com desconto automático em conta, é indevida a cobrança e devida a reparação por dano moral quando presentes descontos reiterados e omissão no dever de informação.”. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000381-69.2025.8.22.0018, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZAData de julgamento: 04/03/2026) O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso em análise, a reptição do indébito é cabível pois, ante a ausência de contrato que autorize o investimento automático e a cobrança subsequente, a conduta do Banco revela má-fé ao proceder a desconto não autorizado decorrente de débito que ele próprio criou. Desse modo, a autora faz jus à devolução em dobro da quantia de R$ 3.185,31, o que perfaz o total de R$ 6.370,62. Nesse sentido, destaco: RECURSO INOMINADO. INVESTIMENTO NÃO AUTORIZADO EM CDB. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DE VALORES DA CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE ENCARGOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. [...] 3. Não comprovada a existência de autorização para o investimento automático em CDB ou para o uso de crédito emergencial, caracteriza-se a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 4. O ato ilícito do banco ensejou descontos indevidos e saldo negativo na conta da autora, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando o dano moral. 5. Diante da ausência de autorização e da má-fé evidenciada na conduta do banco, é devida a repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “É ilícita a transferência automática de valores de conta corrente para aplicação em CDB, sem autorização expressa do titular, sendo devida a reparação por danos morais e a repetição do indébito quando verificada cobrança indevida decorrente de falha na prestação do serviço bancário.” (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000404-37.2024.8.22.0022, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ACIR TEIXEIRA GRECIAData de julgamento: 05/11/2025) Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a realização de débitos não autorizados na conta corrente do consumidor, subtraindo parte de seus recursos para uma finalidade não consentida, ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano. A conduta do banco réu atenta contra a segurança patrimonial do consumidor, quebrando a justa expectativa de confiança depositada na instituição financeira. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar o sistema bifásico, pautado primariamente nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve cumprir um tríplice papel: compensar a vítima pelo constrangimento e angústia sofridos, servir como sanção pedagógica à ofensora, desestimulando a reiteração da conduta negligente, e evitar o enriquecimento ilícito do ofendido. Considerando-se a natureza da ofensa, a gravidade da conduta e a capacidade econômica da parte ré, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se plenamente adequado e proporcional à extensão do dano e à finalidade punitivo-pedagógica da medida, sem configurar enriquecimento sem causa. Prejudicadas ou irrelevantes demais manifestações. Esclareço, por fim, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489, do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, IV, da referida Lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95 e 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange ao serviço com rúbrica "APLIC.INVEST FACIL", devendo o réu se abster de realizar novas operações do gênero na conta da autora, sob pena de multa. b) condenar o banco réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, que totalizam, já em dobro, o valor total de R$ 6.370,62 (seis mil, trezentos e setenta reais e sessenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde cada desembolso indevido e acrescido de juros a partir da citação. c) condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Desde já a parte requerida é intimada a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação no prazo de até 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa de 10%. Igualmente, desde já o requerente é intimado para, caso não haja o pagamento voluntário, requerer o prosseguimento em cumprimento de sentença em até 15 dias seguintes, sob pena de arquivamento. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do C. de Processo Civil, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n.º 80, do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95) Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 24 de junho de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito (Assinado digitalmente)
