Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Jaru, que mantém a prisão preventiva do paciente acusado de homicídio qualificado, na posição de suposto financiador, com alegação de insuficiência de indícios, ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão, existência de condições pessoais favoráveis e suficiência de medidas cautelares alternativas. Pretende-se a revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas diversas ou concessão de liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há fundamentação concreta e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva; (ii) verificar se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição ou revogação da prisão; (iii) determinar se medidas cautelares alternativas à prisão seriam suficientes diante da gravidade do crime e dos riscos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento em indícios robustos de autoria e materialidade, com base em transferência bancária vinculada ao crime de homicídio qualificado, evidenciando risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. 4. A contemporaneidade dos motivos para a custódia cautelar decorre da persistência dos riscos à sociedade, à instrução e à aplicação da lei, não se limitando ao tempo decorrido desde o fato, conforme jurisprudência do STF. 5. As condições pessoais favoráveis — como residência fixa, trabalho lícito e primariedade — não afastam a prisão preventiva quando subsistem fundamentos concretos e riscos processuais. 6. Medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade do delito, possibilidade de fuga e risco de interferência na instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em concretos indícios de autoria e materialidade, com persistência de riscos à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, independentemente do tempo decorrido desde o fato. 2. Condições pessoais favoráveis não bastam para afastar a segregação cautelar, se subsistem elementos concretos justificadores. 3. Medidas cautelares alternativas à prisão só são admitidas quando suficientes para resguardar os bens processuais, o que não ocorre em casos de grave delito e indícios de atuação organizada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 316, 319. CP, art. 121, § 2o, I e IV. CF/1988, art. 5o, LXI. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 264201 AgR / RS, Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02/12/2025. STF, HC 212647 AgR, Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 05/12/2022. STJ, AgRg no RHC 175.391/RS, Min. Joel Ilan Paciornik, 5a Turma, j. 12/12/2023.