Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, §§ 2º E 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 269 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06), à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial fechado. O recurso se limita a questionar a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, pretendendo a fixação do regime aberto ou, subsidiariamente, do semiaberto, sob alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a fixação do regime inicial fechado, em pena inferior a 4 (quatro) anos, é compatível com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, considerando a presença de maus antecedentes e da reincidência específica do apelante em crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não decorre exclusivamente do quantum da reprimenda; o magistrado deve observar igualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, por força da expressa remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma. A imposição de regime mais gravoso do que aquele decorrente do quantum da pena exige motivação idônea, lastreada em elementos concretos do caso, conforme orientação consolidada nas Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir a fixação do regime fechado para réus reincidentes e portadores de maus antecedentes, ainda quando a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, desde que a opção seja fundamentada em elementos concretos. No caso em exame, a sentença lastreou o regime fechado em fundamentos idôneos e concretos, considerando os maus antecedentes, oriundos de condenação distinta da utilizada para configurar a reincidência, e a reincidência específica em crime de descumprimento de medidas protetivas, além de outras condenações por embriaguez ao volante e vias de fato e novo processo penal em curso. O fato de ter o apelante praticado novo crime de descumprimento de medidas protetivas em pleno gozo de liberdade decorrente de condenação anterior pelo mesmo delito demonstra a ineficácia concreta das reprimendas anteriormente aplicadas e revela a periculosidade do agente, autorizando a imposição do regime mais gravoso. A Súmula 440 do STJ é inaplicável à hipótese, porquanto a pena-base não foi fixada no mínimo legal e o regime fechado decorreu da reincidência específica em violência doméstica e dos maus antecedentes valorados negativamente, e não da gravidade abstrata do tipo penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não se determina exclusivamente pelo quantum da reprimenda, devendo o magistrado observar as circunstâncias judiciais e a reincidência, nos termos do art. 33, § 3º, e do art. 59 do Código Penal. É admissível a fixação do regime inicial fechado a réu condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, desde que a fundamentação seja idônea, neste caso, pela reincidência específica em crime de violência doméstica e pelos maus antecedentes. A reiteração da conduta poucos meses após a soltura demonstra, de forma concreta, que regimes menos rigorosos não foram suficientes a conter o réu e a impedir a violação reiterada da integridade física e psíquica da ofendida, parâmetro que, no juízo de proporcionalidade exigido pelo art. 33, § 3º, e pelo art. 59, ambos do Código Penal, recomenda a opção pelo regime mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06; arts. 33, caput e §§ 2º e 3º, 44, II, 59, 63, 64, I, e 77, I, do Código Penal; art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmulas 269, 440 e 588; STJ, HC 929.754/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 26/11/2024, DJe 18/12/2024; STJ, AgRg no REsp 1.984.532/SC, 6ª Turma, j. 13/09/2022, DJe 16/09/2022; STJ, AgRg no REsp 1.840.016/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 09/03/2020.