Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REMESSA AO JUÍZO COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da impossibilidade de citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Pedido de remessa dos autos ao juízo comum para prosseguimento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível a remessa dos autos ao juízo comum em caso de impossibilidade de citação por edital no Juizado Especial Cível; e (ii) se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995, é a medida adequada. III. Razões de decidir 3. A legislação dos Juizados Especiais Cíveis expressamente veda a citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), sendo obrigatória a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte requerida está em local incerto e não sabido. 4. A remessa dos autos ao juízo comum não é admitida pela Lei nº 9.099/1995, devendo a parte promovente iniciar nova ação nessa esfera se desejar a continuidade da demanda. 5. Precedente da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma o entendimento de extinção do processo em hipótese semelhante (Processo nº 7033490-67.2021.822.0001). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A necessidade de citação por edital em ações submetidas ao Juizado Especial Cível impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995, não sendo possível a remessa dos autos ao juízo comum.”