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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000974-44.2022.8.21.0155

Publicação
DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ)
5000974-44.2022.8.21.0155
 Inteiro teor

Ementa

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000974-44.2022.8.21.0155/RS

RÉU : GIVANILDO RODRIGUES

ADVOGADO(A) : SELMA AURORA MEDEIROS HAAS (OAB RS044462)

SENTENÇA

Dessa forma, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA, forte no art. 107, II, do Código Penal.

Inteiro teor

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000974-44.2022.8.21.0155/RS RÉU : GIVANILDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : SELMA AURORA MEDEIROS HAAS (OAB RS044462) SENTENÇA Dessa forma, DECLARO EXTINTA A PENA DE MULTA, forte no art. 107, II, do Código Penal.