Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. ADERÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a suspensão de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e revisão contratual, fundada na afetação do Tema Repetitivo 1.414 do STJ, relativo a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). O agravante sustenta que a controvérsia versa sobre fraude e inexistência da relação jurídica, e não sobre validade ou abusividade de contrato efetivamente celebrado, requerendo o afastamento do sobrestamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a demanda possui aderência temática ao Tema Repetitivo 1.414 do STJ, a justificar a suspensão do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O Tema Repetitivo 1.414 do STJ abrange a validade dos contratos de cartão de crédito consignado, o dever de informação, o eventual caráter abusivo da avença e as providências cabíveis em caso de invalidação, incluindo a possibilidade de conversão em empréstimo consignado.
2. A petição inicial não se limita à alegação de fraude e inexistência da relação jurídica, pois também invoca vício de consentimento, falha no dever de informação e questiona o prolongamento indeterminado da dívida, além de formular pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.
3. A alegação principal de fraude não afasta a correspondência temática, pois o eventual reconhecimento da existência da contratação exigirá o exame da validade do ajuste, do cumprimento do dever de informação e das consequências jurídicas de sua possível invalidação.
4. A duplicidade da causa de pedir revela aderência temática ao Tema 1.414 do STJ, afastando a alegação de distinção (distinguishing).
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.