Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019184-92.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. C. D. C. S. REPRESENTANTE: LORENA CARVALHO DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Afasto a preliminar de litispendência/coisa julgada aduzida pelo INSS, pois os autos n. 1011634-46.2025.4.01.3100 se referem a mandado de segurança, cuja causa de pedir, distinta da deste feito, era o prosseguimento da análise do requerimento administrativo cujo indeferimento aqui se trata. Não foram arguidas prejudiciais. Passo ao mérito da causa. A CF/88 estabelece, em seu art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742/1993 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). Assim, o BPC-LOAS pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de pessoa com deficiência, que segundo o art. 20, §2º, da LOAS, consiste em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10, da LOAS); ou pessoa idosa (idade igual ou superior a 65 anos); e 2) situação de risco social da parte autora e de sua família. No que tange ao requisito econômico, o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de hipossuficiência por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1.112.557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20-11-2009). Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o RE nº 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar situação de risco social. Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 continua sendo um dos critérios para se aferir a hipossuficiência, em conjunto com outras provas. Ademais, a Lei n. 13.146/2015 incluiu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/1993, positivando em nosso ordenamento a necessidade de utilização de outros meios de prova para aferição da situação de vulnerabilidade do grupo familiar. Eis a redação do § 11 do art. 20, incluído pela Lei n. 13.146/2015: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) A Lei n. 14.176/2021, por seu turno, acrescentou ao mesmo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 o §11-A, que possui a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Para melhor compreensão das alterações legislativas, eis a redação do art. 20-B da Lei n. 8.742/1993, com a redação dada pela Lei n. 14.176/2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o §11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Se os precedentes emanados dos tribunais superiores já se aplicam de maneira vinculante à Administração Pública, o que dizer das normas positivadas em nosso ordenamento jurídico pátrio, haja vista o princípio da legalidade insculpido no art. 37, caput, da CF/88. Assim, atualmente, a verificação da situação de risco social deve ser feita de maneira mais aprofundada, levando em consideração as disposições legais acima transcritas, não podendo se limitar à simples aferição, via sistemas informatizados, se a renda per capita ultrapassa, em um determinado momento, a quantia correspondente a 1/4 do salário mínimo. Não se admite, hoje, a aferição por um simples cálculo matemático, onde se divide o valor da renda pelo número de familiares residentes no mesmo teto, existindo a necessidade de se analisar, caso a caso, as singularidades de cada família, sempre sob o norte do princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao tema, importante esclarecer, ainda, que para diversos programas assistenciais o legislador tem considerado a renda per capita de ½ salário mínimo como balizador apto para a verificação da situação de vulnerabilidade econômica do grupo familiar, a exemplo do Programa Bolsa Família. De acordo com o art. 5º, inciso II, do Decreto n. 11.016/2022, o qual regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, define-se como família de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal per capita seja inferior a meio salário mínimo. Da mesma forma, a Lei n. 9.533/1997, que disciplina os programas de renda mínima nos Municípios, e a Lei n. 10.689/2003, que institui o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA também estabelecem como parâmetro para definição de pobreza a renda per capita de meio salário mínimo, respectivamente no art. 5º, inciso I e art. 2º, §2º. Dessa maneira, prevalece na legislação federal o critério da renda per capita de meio salário mínimo para a definição de baixa renda. Entretanto, o c. STF, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985 e n. 580.963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis n. 9.533/1997 e n. 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis. Assim, há que se entender que as leis acima mencionadas fornecem, apenas, uma referência e um conteúdo para o conceito abstrato de miserabilidade, entretanto, a análise da condição socioeconômica deverá atentar para as peculiaridades vivenciadas pelo grupo familiar, devendo ser aferida caso a caso. Saliento, por fim, que a partir de 18-01-2019, data da publicação da MP n. 871/2019 (posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019), passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme art. 20, §12, da Lei n. 8.742/1993. As informações constantes do CadÚnico deverão ser atualizadas a cada 2 (dois) anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação (art. 12 do Decreto n. 11.016/2022). No caso concreto, trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 723.278.168-8, desde a DER de 22/07/2025. O requerimento administrativo foi indeferido por não atendimento ao critério da deficiência. (ID2224652182) O benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/1993 exige, cumulativamente, a condição de pessoa com deficiência e a demonstração de que o requerente não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao requisito socioeconômico, considero-o preenchido. A perícia social judicial (ID2247971945) registrou que a genitora não exerce atividade remunerada e que a família recebe R$ 350,00 mensais do Programa Bolsa Família. O genitor percebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, por ser pessoa com deficiência. Esse benefício, contudo, não deve ser computado na renda familiar para fins de concessão de outro BPC, nos termos do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/1993. O valor do Bolsa Família, por sua vez, integra os recursos do núcleo familiar. Ainda assim, mesmo computados os R$ 350,00, a renda per capita permanece muito reduzida. A perícia social também constatou ausência de vínculo formal de trabalho e quadro de vulnerabilidade econômica, não havendo elemento suficiente para afastar a hipossuficiência. Quanto ao requisito da deficiência, igualmente o considero preenchido. A parte autora possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, nível 2 de suporte, CID-10 F84.0/CID-11 6A02.Z. O documento médico de 15/07/2025, anterior à DER, descreve repercussões concretas do quadro, com imaturidade emocional, resposta exacerbada à frustração, agressividade, déficit significativo de atenção e concentração, impulsividade, rigidez comportamental, seletividade alimentar, alterações sensoriais, prejuízo de interação social e fala pouco funcional. O documento também registra necessidade de suporte substancial nas atividades da vida diária e recomenda tratamento multidisciplinar contínuo. (ID2224652224) No ambiente escolar, a documentação indica necessidade de Plano de Ensino Individualizado, cuidador e professor auxiliar, além de acompanhamento especializado. Esses elementos demonstram que as limitações não se restringem ao diagnóstico, mas alcançam autonomia, comunicação, interação e participação escolar, domínios centrais para a avaliação da deficiência em criança. A própria avaliação administrativa reconheceu expressamente a existência de impedimento de longo prazo. Além disso, na avaliação biopsicossocial conjunta, os fatores ambientais foram classificados como graves e as atividades e participação, globalmente, como moderadas, com dificuldades graves em determinados domínios e dificuldade completa em outro. (ID2224652182) Esses dados são relevantes porque o conceito previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993 não se limita à intensidade das alterações nas funções do corpo. O que se exige é a verificação de como o impedimento, em interação com barreiras, repercute sobre a participação plena e efetiva da pessoa em igualdade de condições com as demais. No caso, a documentação técnica externa e os próprios dados administrativos demonstram necessidade de suporte substancial, acompanhamento terapêutico continuado, auxílio específico no ambiente escolar e comprometimento relevante de atividades e participação. A perícia médica judicial (ID2235416748) apresenta conclusão compatível com esse conjunto probatório, confirmando o TEA nível 2 de suporte associado a TDAH e o caráter permanente do quadro. Sua conclusão, portanto, se harmoniza com os elementos funcionais já individualizados na documentação anterior. Assim, está demonstrado impedimento de longo prazo de natureza mental que, em interação com barreiras, obstrui de forma relevante a participação plena e efetiva da parte autora em igualdade de condições com outras crianças da mesma faixa etária, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993. Presentes, portanto, os requisitos cumulativos para a concessão do benefício desde a DER, 22/07/2025. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC), para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder/restabelecer o benefício de prestação continuada (BPC-LOAS), conforme parâmetros abaixo: Dados para cumprimento: ( x ) concessão ( ) restabelecimento ( ) revisão NB ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 22/07/2025 DIP 1º/08/2026 DCB - RMI 1 SALÁRIO-MÍNIMO Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas compreendidas entre a DIB e o dia anterior à DIP, as quais deverão ser pagas por RPV, com juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família. Expeça-se ordem via Tópico Síntese para a imediata implantação do benefício. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. Defiro a gratuidade judiciária ao autor. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a requerer o cumprimento de sentença ou a execução invertida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
