Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001154-15.2026.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO LUCIO DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELY RAMOS MAGALHAES - MT23892/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTÔNIO LUCIO DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de empregado rural, desde a data do requerimento administrativo (DER de 04/02/2026). A parte autora sustenta que exerceu atividades rurais durante sua trajetória profissional, inicialmente como rurícola e trabalhador rural e, posteriormente, em funções de gerência de campo e de produção agropecuária, conforme anotações em CTPS e registros previdenciários. O INSS apresentou contestação (id. 2254827844), impugnando a comprovação da atividade rural durante o período de carência, especialmente em razão do exercício de funções gerenciais, além de suscitar questões relacionadas à situação patrimonial da parte autora e aos registros previdenciários. Houve impugnação à contestação (id. 2260127770). Foi realizado o fluxo concentrado de instrução (id. 2286544069). Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do direito à aposentadoria por idade rural A presente demanda tem por objeto a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de empregado rural, conforme expressamente requerido na petição inicial (id. 2251459229). Desse modo, a análise judicial concentra-se no preenchimento dos requisitos dessa modalidade de benefício, desde a DER de 04/02/2026. Nos termos do art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e do art. 48, §§ 1º e 2º, da L8.213/1991, o trabalhador rural do sexo masculino deve comprovar o implemento de 60 anos de idade e o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência legal, observadas as regras aplicáveis à categoria previdenciária. A parte autora nasceu em 02/01/1966, tendo completado 60 anos em 02/01/2026, anteriormente ao requerimento administrativo. O requisito etário, portanto, está preenchido. Resta examinar a comprovação da atividade rural durante os 180 meses exigidos para a concessão do benefício. A L5.889/1973, em seu art. 2º, considera empregado rural a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob sua dependência e mediante salário. O art. 3º da mesma lei define empregador rural como a pessoa física ou jurídica que explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, abrangendo, nas hipóteses legais, a exploração industrial em estabelecimento agrário. Para o enquadramento previdenciário, deve-se considerar a natureza das atividades efetivamente exercidas, não sendo suficiente a denominação do cargo ou a atividade econômica predominante do empregador. Cumpre distinguir, ainda, o empregado rural do segurado especial. O segurado especial está sujeito a requisitos próprios, relacionados ao exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar. O empregado rural, por sua vez, exerce atividade remunerada mediante relação de emprego. Desse modo, não se exige da parte autora a demonstração dos requisitos específicos do regime de economia familiar, mas a comprovação da natureza rural dos vínculos empregatícios invocados. No caso, a parte autora apresenta anotações em CTPS e registros no CNIS referentes a sucessivos vínculos, que passam a ser examinados individualmente. Da análise dos vínculos empregatícios a) Do período de 15/05/1984 a 31/07/1984 – Açucareira Corona S/A A CTPS da parte autora registra vínculo empregatício com Açucareira Corona S/A, situada em Guariba/SP, com admissão em 15/05/1984 e desligamento em 31/07/1984, no cargo de “RURÍCOLA”, em estabelecimento identificado como agrícola (id. 2251459432, pág. 3). No CNIS (id. 2251459538), o vínculo empregatício consta registrado em nome de “USINA DA BARRA S/A - ACUCAR E ALCOOL”, no período de 15/05/1984 a 30/10/1984. A circunstância de a empresa atuar no setor sucroalcooleiro não descaracteriza, por si só, a natureza rural do trabalho. Uma mesma empresa agroindustrial pode desenvolver atividades agrícolas e industriais, sendo necessário considerar as funções efetivamente exercidas pelo empregado. O cultivo da cana-de-açúcar destinado ao abastecimento de usina constitui atividade agrícola, não se confundindo com as operações de processamento industrial da matéria-prima. Esse entendimento é compatível com a orientação firmada no Tema 115 da TNU, segundo a qual a caracterização da atividade como rural ou urbana deve considerar o trabalho efetivamente desempenhado pelo segurado, e não exclusivamente o ramo econômico do empregador. No caso concreto, a CTPS identifica expressamente o cargo de rurícola e a natureza agrícola do estabelecimento, constituindo prova documental idônea do exercício de trabalho rural. Assim, reconheço a natureza rural do vínculo de 15/05/1984 a 31/07/1984, nos limites da anotação constante da CTPS. A divergência entre o nome do empregador e a data de desligamento registrados no CNIS não autoriza, por si só, estender esse reconhecimento até 30/10/1984, sem a correspondente confirmação da natureza da atividade exercida no período adicional. b) Do período de 01/06/1985 a 30/11/1985 – Pelho e Pelho Ltda. A CTPS registra vínculo empregatício com Pelho e Pelho Ltda., situada em Valparaíso/SP, com admissão em 01/06/1985 e desligamento em 30/11/1985, no cargo de “TRABALHADOR RURAL” (id. 2251459432, pág. 3). A anotação profissional identifica expressamente a natureza rural da função desempenhada pela parte autora. Embora o CNIS apresente indicadores cadastrais relacionados ao vínculo (id. 2251459538), tais registros não afastam, por si sós, a eficácia probatória da CTPS regularmente anotada. A carteira profissional constitui meio idôneo de comprovação da relação de emprego, possuindo presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada diante de elementos concretos capazes de infirmar sua autenticidade ou regularidade. No caso, a indicação expressa do cargo de trabalhador rural constitui elemento documental favorável ao enquadramento pretendido. Assim, reconheço a natureza rural do vínculo de 01/06/1985 a 30/11/1985, conforme a anotação da CTPS. c) Do período de 21/04/1986 a 15/10/1991 – Joaquim Libreloto Stefanelo A CTPS registra vínculo empregatício com Joaquim Libreloto Stefanelo, em estabelecimento identificado como agricultura, situado em Sidrolândia/MS, com admissão em 21/04/1986 e desligamento em 15/10/1991, no cargo de “TRABALHADOR AGRÍCOLA” (id. 2251459432, pág. 4). A anotação identifica o empregador, a natureza agrícola do estabelecimento, a função exercida e as datas contratuais. Trata-se de prova documental direta do exercício de atividade rural na condição de empregado. A CTPS regularmente anotada possui presunção relativa de veracidade, constituindo meio idôneo de comprovação da relação empregatícia. A ausência de registro correspondente no CNIS não afasta automaticamente sua eficácia probatória. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...). 6 - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não bastaria a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no (s) período (s) não afasta o direito do (a) segurado (a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 7 - Resta claro que todos os intervalos laborativos contidos na documentação profissional do autor merecem integrar a totalização de anos de seu tempo de serviço. (...) 13 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício. (TRF-3 - ApCiv: 52165595020194039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2021)- destaquei. Portanto, não é legítimo que a parte autora suporte o ônus da desídia do empregador, até porque a competência para fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais é do INSS, conforme dispõe o artigo 229, inciso I do D3.048/99. No ponto, caberá à autarquia previdenciária proceder à apuração e cobrança das contribuições pertinentes, se for caso. No caso, não há elemento concreto, entre os documentos examinados, que demonstre adulteração ou irregularidade capaz de infirmar o registro profissional. Dessa forma, reconheço o exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de empregado rural, no período de 21/04/1986 a 15/10/1991, junto ao empregador Joaquim Libreloto Stefanelo, no cargo de trabalhador agrícola. d) Do período iniciado em 01/02/1994 – Jorge Libreloto Stefanelo e demais registros vinculados à Fazenda São Carlos A CTPS registra vínculo com Jorge Libreloto Stefanelo, relacionado à Fazenda São Carlos, situada em Campo Novo do Parecis/MT, com admissão em 01/02/1994, no cargo de “GERENTE DE CAMPO” (id. 2251459432, pág. 4). O CNIS apresenta registro desse empregador com remunerações até 05/2012, além de outros vínculos iniciados em 01/02/1994, relacionados a João Carlos Libreloto Stefanello e Sergio Costa Beber Stefanelo (id. 2251459538). Há, portanto, registros parcialmente concomitantes, que devem ser examinados sem contagem duplicada de competências. A CTPS contém, ainda, anotação de 01/11/1996, segundo a qual a parte autora passou a receber 1/3 do salário-base como comissão de cargo de confiança na função de gerente, com identificação de Jorge Libreloto Stefanelo (id. 2251459452, pág. 7). Essa anotação comprova o exercício de função gerencial, mas não demonstra, isoladamente, que as atividades desenvolvidas possuíam natureza urbana. A L5.889/1973 não restringe a condição de empregado rural aos trabalhadores que executam exclusivamente tarefas braçais. O enquadramento depende da natureza da atividade exercida e de sua vinculação à exploração agroeconômica. Quanto ao cargo de gerente de fazenda, “é cediço que o trabalho de um gerente de fazenda é tipicamente rural, uma vez que implica naturalmente no acompanhamento de todo o trabalho realizado no campo, não sendo incomum que o próprio gerente exerça também diretamente o labor rural” (AC 0004173-68.2016.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/06/2022 PAG.) Na mesma linha: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007508-68 .2024.4.03.6201 RELATOR: MONIQUE MARCHIOLI LEITE RECORRENTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO do (a) RECORRENTE: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A ADVOGADO do (a) RECORRENTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. NOMENCLATURA DO CARGO. "CAPATAZ", "GERENTE AGROPECUÁRIO", "ADMINISTRADOR RURAL". ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO . PREVALÊNCIA DA NATUREZA DAS FUNÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. PROVA TESTEMUNHAL COESA. ATIVIDADE DE NATUREZA RURAL COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50075086820244036201, Relator.: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2026, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 21/08/2026) – destaquei. Esses entendimentos se harmonizam com a orientação do Tema 115 da TNU, quanto à prevalência da natureza do trabalho efetivamente exercido sobre a atividade econômica formalmente atribuída ao empregador. No caso, a função registrada é especificamente a de gerente de campo, em estabelecimento identificado como fazenda, circunstâncias que constituem elementos documentais favoráveis à vinculação das atribuições à exploração agropecuária. A prova documental, portanto, permite reconhecer que o exercício da função gerencial se inseria na atividade rural desenvolvida pelo empregador. Dessa forma, reconheço a natureza rural do vínculo empregatício mantido com Jorge Libreloto Stefanelo, iniciado em 01/02/1994 e documentado no CNIS até maio de 2012, na condição de empregado rural, no cargo de gerente de campo, observadas as datas efetivamente comprovadas e) Do período de 01/06/2012 a 10/06/2024 – Sergio Costa Beber Stefanelo O CNIS apresenta registro de vínculo com Sergio Costa Beber Stefanelo, iniciado em 01/06/2012, além de registro anterior, iniciado em 01/02/1994, com encerramento indicado em 10/06/2024 (id. 2251459538). Consta classificação ocupacional CBO 1411-15, correspondente ao cargo de “GERENTE DE PRODUÇÃO E OPERAÇÕES AGROPECUÁRIAS”, além de registro associado ao CBO 1411-05, relativo à gerência de produção e operações aquícolas. A denominação acima decorre da classificação ocupacional constante do CNIS, devendo ser distinguida da anotação literal da CTPS. A existência de registros com datas parcialmente sobrepostas exige cautela quanto à individualização dos contratos, mas não autoriza a contagem em duplicidade das competências. A classificação ocupacional relacionada à gerência de produção agropecuária constitui elemento relevante para a identificação da natureza do trabalho. Como exposto no item anterior, o exercício de função gerencial não afasta automaticamente a condição de empregado rural. É necessário verificar se as atribuições estavam vinculadas às atividades produtivas do estabelecimento. Diante da documentação apresentada e de sua inserção no histórico de atividade agropecuária da parte autora, não se identifica fundamento suficiente para reclassificar como urbana a atividade gerencial vinculada à exploração rural. Dessa forma, reconheço a natureza rural do vínculo empregatício registrado em nome de Sergio Costa Beber Stefanelo, no período de 01/02/1994 a 10/06/2024, na condição de empregado rural, consideradas as funções gerenciais vinculadas à atividade agropecuária, sem contagem duplicada das competências concomitantes e observadas as informações efetivamente comprovadas de cada registro. f) Do período de 11/06/2024 até a DER de 04/02/2026 – Carina Kurtz Stefanelo A CTPS registra vínculo com Carina Kurtz Stefanelo, relacionado à Fazenda São Carlos, com admissão em 11/06/2024, no cargo de “GERENTE DE CAMPO” (id. 2251459432, pág. 4). O contrato também consta do CNIS (id. 2251459538), permanecendo ativo na DER de 04/02/2026. A função de gerente de campo, exercida em estabelecimento agropecuário, deve ser examinada segundo os mesmos critérios jurídicos anteriormente expostos. O exercício de atribuições gerenciais relacionadas à organização, supervisão e acompanhamento da produção agropecuária não descaracteriza a condição de empregado rural. Não há fundamento para presumir a natureza urbana da atividade exclusivamente em razão do cargo de confiança ou do valor da remuneração. No caso, a anotação da CTPS identifica expressamente a função de gerente de campo, exercida em estabelecimento rural, e encontra correspondência nos registros do CNIS, que demonstram a manutenção do vínculo empregatício até a DER. Dessa forma, reconheço a natureza rural do vínculo empregatício mantido com Carina Kurtz Stefanelo, no período de 11/06/2024 a 04/02/2026, na condição de empregado rural, no cargo de gerente de campo. Da prova oral A prova oral produzida nos autos, por meio dos depoimentos das testemunhas Edson dos Santos Ribeiro e José Francisco Gomes Moreira, corrobora o conjunto documental apresentado pela parte autora, especialmente as anotações da CTPS e os registros do CNIS. Os elementos probatórios devem ser apreciados em conjunto, sendo certo que o reconhecimento da atividade rural não se fundamenta exclusivamente na prova testemunhal, mas em documentação contemporânea aos vínculos empregatícios, em consonância com a Súmula 149 do STJ. Assim, a prova oral reforça a conclusão extraída dos documentos quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora, inclusive nos vínculos em que desempenhou funções gerenciais relacionadas à exploração agropecuária. Da contestação do INSS O INSS impugna a natureza rural dos vínculos em que a parte autora exerceu funções gerenciais, invocando o valor das remunerações, a condição patrimonial e a existência de indicadores no CNIS. Todavia, conforme demonstrado na análise individualizada dos contratos, o exercício da função de gerente de campo, o recebimento de remuneração elevada e a percepção de gratificação por cargo de confiança não descaracterizam, por si sós, a condição de empregado rural, cuja definição decorre da natureza das atividades exercidas e de sua vinculação à exploração agropecuária. A condição patrimonial da parte autora também não afasta esse enquadramento, pois não se trata de segurado especial, mas de empregado rural. Da mesma forma, eventuais pendências cadastrais no CNIS não invalidam automaticamente os vínculos comprovados pela CTPS, devendo os períodos concomitantes ser computados sem duplicidade. Quanto ao vínculo com Joaquim Libreloto Stefanelo, de 21/04/1986 a 15/10/1991, sua ausência no CNIS não afasta a eficácia probatória da anotação na CTPS, impondo-se a correspondente averbação. Assim, as alegações do INSS não infirmam o conjunto probatório nem afastam a natureza rural dos períodos reconhecidos. Do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por idade rural – empregado rural Destarte, em 04/02/2026 (DER), a parte autora tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (60 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 04/02/2026 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). A renda mensal inicial deverá ser apurada segundo as regras de cálculo aplicáveis ao empregado rural, considerados os salários de contribuição pertinentes e a legislação vigente na data de implementação dos requisitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) RECONHECER o exercício de atividade rural pela parte autora, na condição de empregado rural, nos seguintes períodos: - 15/05/1984 a 31/07/1984, junto à Açucareira Corona S/A, no cargo de rurícola; - 01/06/1985 a 30/11/1985, junto à Pelho e Pelho Ltda., no cargo de trabalhador rural; - 21/04/1986 a 15/10/1991, junto a Joaquim Libreloto Stefanelo, no cargo de trabalhador agrícola; - 01/02/1994 a 10/06/2024, nos vínculos relacionados à Fazenda São Carlos, com Jorge Libreloto Stefanelo e Sergio Costa Beber Stefanelo, no exercício de funções gerenciais vinculadas à atividade agropecuária, observadas as datas efetivamente comprovadas de cada contrato e vedada a contagem duplicada dos períodos concomitantes; - 11/06/2024 a 04/02/2026, junto a Carina Kurtz Stefanelo, no cargo de gerente de campo. b) DETERMINAR ao INSS que proceda à averbação no CNIS do vínculo empregatício rural de 21/04/1986 a 15/10/1991, mantido com Joaquim Libreloto Stefanelo, para fins previdenciários. c) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, na condição de empregado rural, com DIB/DER em 04/02/2026 e DIP no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação da sentença. d) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora os valores referentes às parcelas retroativas, no interstício compreendido entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 113/2021 e pela Emenda Constitucional n. 136/2025, conforme aplicáveis, com juros a contar da citação. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) do valor da RMI, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de descumprimento da ordem judicial para o início do pagamento administrativo, esclareço que deverão ser incluídas, no cálculo exequendo, os valores integrais devidos desde a data do início do benefício fixada neste provimento até o momento da efetiva implementação da prestação pelo INSS. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos nos patamares mínimos do §3º, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido com o presente desfecho. Fundamento esse veredicto nos patamares mínimos, à luz do §2º, do art. 85, do CPC, considerando que a demanda não é dotada de complexidade acima da média, tratando-se de processo de simples instrução, de forma que não é viável, nesta fase, uma remuneração além dos pisos legais. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos ao E. Tribunal Regional da 1ª Região, independentemente de novo despacho. A remessa dos autos ao tribunal independe de juízo de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010, § 3o). Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
