Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO POR MORTE. EX-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO. NORMA APLICÁVEL AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO Nº 370/81. DIREITO ADQUIRIDO NA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE AUXÍLIO POR MORTE, FORMULADO PELA VIÚVA DE EX-EMPREGADO DA APELADA, PERTENCENTE À CATEGORIA DE EX-AUTÁRQUICO, APOSENTADO EM 1996 DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 370/81. A APELADA CALCULOU O BENEFÍCIO COM BASE NA NORMA ADMINISTRATIVA NA-45.043, EDITADA EM 2013, RESULTANDO EM VALOR INFERIOR AO QUE SERIA DEVIDO PELA METODOLOGIA DA CLÁUSULA 2.9.3.11 DA NORMA ANTERIOR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL NORMA REGULA O CÁLCULO DO AUXÍLIO POR MORTE: A RESOLUÇÃO Nº 370/81, VIGENTE QUANDO DA APOSENTADORIA DO EX-EMPREGADO, OU A NA-45.043, EDITADA UNILATERALMENTE PELA APELADA EM 2013.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O AUXÍLIO POR MORTE INTEGRA O CONJUNTO DE DIREITOS ASSEGURADOS PELOS ARTS. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 4.136/61 E 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.593/2006 AOS SERVIDORES EX-AUTÁRQUICOS, QUE GARANTEM A PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS OU EM FORMAÇÃO.
2. O DIREITO AO BENEFÍCIO NA MODALIDADE CORRESPONDENTE AO STATUS DE APOSENTADO CONSOLIDA-SE NA DATA DA APOSENTADORIA, QUANDO O EX-EMPREGADO PASSA A SER TITULAR DA CLÁUSULA 2.9.3.11 DA RESOLUÇÃO Nº 370/81, QUE PREVÊ COMO BASE DE CÁLCULO A SOMA DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO INSS E PELA APELADA.
3. O ÓBITO É CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AO DEPENDENTE, MAS NÃO CONSTITUI FATO GERADOR AUTÔNOMO APTO A DETERMINAR A NORMA APLICÁVEL AO CÁLCULO, SOB PENA DE ESVAZIAR A PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AOS EX-AUTÁRQUICOS.
4. A NA-45.043, AO ELIMINAR A DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E APOSENTADOS E ADOTAR O SALÁRIO NOMINAL COMO BASE DE CÁLCULO, RETROAGE SEUS EFEITOS SOBRE SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ CONSOLIDADA SOB REGIME ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL, O QUE NÃO SE ADMITE.
5. A PERÍCIA CONTÁBIL CONFIRMOU A EXATIDÃO DA METODOLOGIA E DOS VALORES APRESENTADOS PELA APELANTE, NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA APELADA, TORNANDO-OS INCONTROVERSOS E PERMITINDO CONDENAÇÃO LÍQUIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELADA CONDENADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC.
2. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO AUXÍLIO POR MORTE DE EX-AUTÁRQUICO APOSENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 370/81 CONSOLIDA-SE NA DATA DA APOSENTADORIA, SENDO INAPLICÁVEL NORMA ADMINISTRATIVA POSTERIOR QUE RESULTE EM REDUÇÃO DO BENEFÍCIO, POR OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO PELOS ARTS. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 4.136/61 E 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 12.593/2006.
APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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