Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 82, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a inovação trazida pela Lei n.º 15.109/2025, ao incluir o § 3º ao art. 82 do CPC, não abrangeria ações de arbitramento, mas apenas ações de cobrança com valor previamente definido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir se a ação de arbitramento de honorários advocatícios está abrangida pela dispensa do adiantamento de custas processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 15.109/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A interpretação do art. 82, § 3º, do CPC deve ser sistemática e teleológica, orientada pela finalidade da norma, que é desonerar o advogado do ônus financeiro inicial para buscar a contraprestação pelo trabalho desempenhado.
2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, o que justifica tratamento processual diferenciado para assegurar sua efetividade.
3. A ação de arbitramento constitui etapa necessária à liquidação do crédito honorário quando ausente estipulação contratual líquida, funcionando como fase instrumental à posterior cobrança. Exigir custas nessa fase, mas dispensá-las apenas na cobrança subsequente, tornaria inócua a proteção conferida pela lei.
4. A expressão "ações de cobrança", empregada pelo legislador, deve ser interpretada em sentido amplo, abrangendo também as ações de arbitramento, reforçada pela locução "por qualquer procedimento" constante do dispositivo.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 3º, e 85, § 14.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51984614620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 27-08-2025.