Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu CRISTIANO UGGERI pela prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 5012027-29.2024.8.21.0033
- Vara / juízo
- 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo
- Publicação
- DJEN 26/06/2026
- Número único (CNJ)
- 5012027-29.2024.8.21.0033
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5012027-29.2024.8.21.0033/RS RÉU : CRISTIANO UGGERI ADVOGADO(A) : JADEL DIAS ROCHA (OAB RS097501) ADVOGADO(A) : GIULIO CESARO MELLO PERILLO (OAB RS050926) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu CRISTIANO UGGERI pela prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003.