Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA E DO PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS TRÊS AGRAVANTES, NO CURSO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS AGRAVANTES PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DOS DOCUMENTOS FISCAIS E PATRIMONIAIS APRESENTADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL, PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, ADMITE AFASTAMENTO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.
2. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178, VEDA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS ISOLADOS, EXIGINDO ANÁLISE DA RENDA LÍQUIDA, DO PATRIMÔNIO E DAS DESPESAS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE.
3. OS DOIS PRIMEIROS AGRAVANTES APRESENTAM RENDA BRUTA MENSAL QUE, APÓS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, TRIBUTÁRIOS E DESPESAS COMPROVADAS COM SAÚDE, RESULTA EM RENDA LÍQUIDA COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO OU RESERVAS FINANCEIRAS RELEVANTES.
4. O TERCEIRO AGRAVANTE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL E DECLAROU PATRIMÔNIO COMPOSTO POR ATIVOS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, O QUE AFASTA A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A DOIS DOS AGRAVANTES, MANTENDO O INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO AO TERCEIRO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL EXIGE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA RENDA LÍQUIDA, DO PATRIMÔNIO E DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA, SENDO VEDADO O INDEFERIMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, 99, § 3º, 290 E 932, INC. VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178.