Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE. CLÁUSULAS DE NOVAÇÃO. EXTENSÃO A COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS. INEFICÁCIA JÁ DECLARADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CREDOR CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO, COM RESSALVAS EXPRESSAS QUANTO À ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PRETENDIAM ESTENDER OS EFEITOS DA NOVAÇÃO A COOBRIGADOS, FIADORES E AVALISTAS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE NULIDADE DESSAS CLÁUSULAS NO DISPOSITIVO DA DECISÃO GERA AMBIGUIDADE E INSEGURANÇA JURÍDICA, E REQUER A REFORMA PARCIAL PARA QUE CONSTE EXPRESSAMENTE A NULIDADE DAS CLÁUSULAS 5 E 9 DO PLANO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS 5 E 9 NO DISPOSITIVO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA CONFIGURA OMISSÃO QUE AUTORIZA A REFORMA DO JULGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A DECISÃO AGRAVADA REALIZOU O CONTROLE DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS, DECLARANDO EXPRESSAMENTE A INEFICÁCIA DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO APROVARAM O PLANO SEM RESSALVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E NO TEMA 885 DO STJ.
2. O AGRAVANTE VOTOU COM RESSALVA EXPRESSA ÀS CLÁUSULAS DE NOVAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, ENQUADRANDO-SE ENTRE OS CREDORES EM RELAÇÃO AOS QUAIS A INEFICÁCIA DA EXTENSÃO DA NOVAÇÃO JÁ FOI DECLARADA, DE MODO QUE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA ESTÁ DEFINIDA E PROTEGIDA PELA DECISÃO RECORRIDA.
3. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM ALCANCE GERAL PLEITEADA EXCEDE O INTERESSE JURÍDICO DO AGRAVANTE, POIS ATINGIRIA CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A EXTENSÃO DA NOVAÇÃO É VÁLIDA E EFICAZ POR RESULTAR DE DELIBERAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES.
4. O AGRAVANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE NEM INTERESSE JURÍDICO PARA POSTULAR A INVALIDADE DE DISPOSIÇÕES ACEITAS POR OUTROS CREDORES, EM NOME DE INSEGURANÇA JURÍDICA QUE NÃO LHE AFETA CONCRETAMENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NOVAÇÃO, CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, É SUFICIENTE PARA RESGUARDAR O CREDOR QUE VOTOU COM RESSALVA EXPRESSA ÀS CLÁUSULAS DE NOVAÇÃO, SENDO DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM ALCANCE GERAL QUANDO ESTA ULTRAPASSA O INTERESSE JURÍDICO DO RECORRENTE E ATINGE CREDORES QUE APROVARAM O PLANO SEM RESSALVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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