Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
A interposição do primeiro agravo interno consuma a faculdade de recorrer contra a decisão impugnada, impedindo a apresentação de segundo recurso autônomo pela mesma parte contra o mesmo pronunciamento, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal.
Na hipótese, a parte agravante interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que desacolheu os embargos de declaração e, posteriormente, apresentou novo agravo interno contra o mesmo ato decisório, quando já operada a preclusão consumativa.
NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.