Ementa
I - INVERSÃO DO JULGAMENTO POR IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
No caso em apreço, considerando que o recurso ordinário da primeira Reclamada não foi apreciado pelo Tribunal a quo, em razão da deserção declarada de imediato após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, sem a concessão de prazo para regularização do preparo, inverte-se a ordem de julgamento para examinar, nesse momento, o tema do recurso de revista relativo à deserção, admitido pelo despacho de admissibilidade, uma vez que seu eventual resultado favorável, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, torna necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja oportunizado à parte o recolhimento das custas processuais e, após, seja prosseguido o julgamento do recurso ordinário, caso atendida a exigência.
II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
Extrai-se do acórdão regional que a primeira Reclamada formulou, no recurso ordinário, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi indeferido, tendo o Tribunal Regional declarado de imediato a deserção do apelo, sem conceder prazo para recolhimento das custas processuais. A Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST estabelece que, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, deve ser oportunizado prazo para que o recorrente efetue o recolhimento das custas e do depósito recursal. Ao declarar a deserção do recurso ordinário sem prévia intimação da parte para regularização do preparo, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, configurando transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST.
Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista conhecido e provido.
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR). LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
Ante o provimento do recurso de revista quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja assegurado prazo à primeira Reclamada para proceder ao recolhimentos das custas processuais , nos moldes da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, prosseguindo-se, caso atendida a exigência, no exame das questões suscitadas no recurso ordinário, como entender de direito.
Agravo de instrumento prejudicado.
IV - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA PREJUDICADO.
Ante o provimento do recurso de revista quanto ao tema "deserção do recurso ordinário", foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja assegurado prazo à primeira Reclamada para proceder ao recolhimentos das custas processuais , nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, prosseguindo-se, caso atendida a exigência, no exame das questões suscitadas no recurso ordinário, como entender de direito.
Recurso de revista prejudicado.