Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. TEMA 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO.
AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O DECURSO DE LONGO PERÍODO DE DESCONTOS SEM PRÉVIA OPOSIÇÃO E A JUNTADA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
MATÉRIA COINCIDENTE COM A CONTROVÉRSIA AFETADA NO TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
LENIR WALTER GIRARDI interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida na ação de nulidade contratual c/crepetição de indébito e danos morais e materiais movida em face do BANCO DAYCOVAL S.A., a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar. Alega a probabilidade do seu direito, fundamentada no vício de consentimento e na violação ao dever de informação, pois sua intenção era a contratação de um empréstimo consignado comum, e não um cartão de crédito com reserva de margem.
Argumenta que a modalidade RMC é excessivamente onerosa e abusiva. Aponta, ainda, o perigo de dano, que reside no caráter alimentar de seu benefício previdenciário, indispensável à sua subsistência, e afirma que a medida é plenamente reversível.
Requer, assim, a reforma da decisão agravada para que seja deferida a tutela de urgência e suspensos os descontos.