Ementa
Em face do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por ALMERINDA DA ROCHA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA e do IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, para o fim de: a) Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, para determinar que as rés, de forma solidária, restabeleçam em definitivo o plano de saúde da parte autora, vinculado à matrícula nº 8796061511007, assegurando-lhe o pleno acesso a todos os serviços cobertos pelo plano, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta sentença, sob pena de manutenção da multa diária já fixada. b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais.