Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTRATOS DE PLATAFORMA DE CONSULTA DE NEGATIVAÇÕES. DOCUMENTO IDÔNEO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS EXTRATOS JUNTADOS PELA AUTORA SERIAM DE PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, E NÃO DE PLATAFORMA DE NEGATIVAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EXTRATOS OBTIDOS NA PLATAFORMA "CONSUMIDOR POSITIVO" CONSTITUEM DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ATIVAS E, ASSIM, CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. OS EXTRATOS JUNTADOS PELA AUTORA DISTINGUEM EXPRESSAMENTE DUAS CATEGORIAS: "DÍVIDAS NEGATIVADAS", COM IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR, NÚMERO DE CONTRATO, DATA E VALOR, E "DÍVIDAS PARA NEGOCIAR", SEM CARÁTER DE NEGATIVAÇÃO ATIVA.
2. A SENTENÇA PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO EQUIPARAR AS DUAS SEÇÕES DA PLATAFORMA, SEM CONSIDERAR QUE SÃO FUNCIONALMENTE DISTINTAS.
3. O ACESSO MEDIANTE LOGIN E SENHA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR NÃO RETIRA A IDONEIDADE DO DOCUMENTO, POIS SE TRATA DE CANAL DISPONÍVEL AO TITULAR DO CPF PARA VERIFICAR RESTRIÇÕES EM SEU NOME.
4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO E O INTERESSE DE AGIR, SENDO A ANÁLISE PROBATÓRIA APROFUNDADA MATÉRIA DE MÉRITO, A SER APRECIADA APÓS O REGULAR CONTRADITÓRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DESCONSTITUÍDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
2. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EXTRATOS OBTIDOS EM PLATAFORMA DE CONSULTA DE NEGATIVAÇÕES QUE DISTINGUEM EXPRESSAMENTE DÍVIDAS NEGATIVADAS DE DÍVIDAS DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO CONSTITUEM DOCUMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 330, INC. III; CPC/2015, ART. 932, INC. VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO.