Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PERDA DE FONTE DE RENDA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O VEÍCULO FINANCIADO ERA INSTRUMENTO ESSENCIAL PARA A GERAÇÃO DE RENDA FAMILIAR, UTILIZADO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE, E QUE ACIDENTE DE TRÂNSITO TORNOU O BEM INAPTO AO USO, CAUSANDO A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. REQUER A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DE PROTESTO DA DÍVIDA E DE AJUIZAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PERDA DE FONTE DE RENDA DECORRENTE DE ACIDENTE COM O VEÍCULO FINANCIADO CONFIGURA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO EXIGE FATO NOVO, SUPERVENIENTE, EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, QUE ALTERE A BASE ECONÔMICA DO CONTRATO E GERE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA UMA DAS PARTES.
2. A PERDA OU REDUÇÃO DE FONTE DE RENDA, AINDA QUE DECORRENTE DE ACIDENTE, CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E INSERIDO NA ÁLEA NORMAL DO CONTRATO, NÃO CONFIGURANDO, PRIMA FACIE, OS REQUISITOS PARA A REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA.
3. A DIFICULDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO JUSTIFICA A REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NEM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS, SENDO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA OU REDUÇÃO DE FONTE DE RENDA, MESMO DECORRENTE DE ACIDENTE COM O BEM FINANCIADO, NÃO CONFIGURA FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL APTO A CARACTERIZAR A QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA VOLTADA À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONTRATUAIS DE COBRANÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, INC. IV, 'B'; ART. 1.015, INC. I; ART. 1.016; CDC, ART. 51, § 1º; CC/2002, ARTS. 478, 479 E 480.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.708.184/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJEN DE 25.06.2025; STJ, AGINT NO RESP 1.514.093/CE, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE DE 07.11.2016.