Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ DELIMITADOS NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou pedido de intimação da parte autora para fornecer informações complementares destinadas à localização de documentos bancários cuja exibição já havia sido determinada por sentença transitada em julgado. 2. A instituição financeira sustenta a necessidade de complementação de dados para cumprimento da obrigação. A parte agravada defende que os elementos necessários já constam dos autos e do título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, na fase de cumprimento de sentença em ação de exibição de documentos, é possível condicionar o cumprimento da obrigação imposta à instituição financeira ao fornecimento de novas informações pela parte vencedora, quando o título judicial já delimita adequadamente os documentos a serem exibidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença transitada em julgado determinou a exibição de documentos vinculados a conta corrente específica, indicando número da conta, agência, espécies documentais e período abrangido pela ordem judicial.