Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0803410-19.2026.8.20.5004 IMPUGNANTE: RUY ALKMIM ROCHA FILHO IMPUGNADA: APOEMA ESCOLA DIALÓGICA LTDA. DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A parte impugnante propôs exceção de pré-executividade, postulando, em apertada síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, argumentando que o contrato de prestação de serviço executado haveria sido originalmente pactuado pelo próprio excipiente. Todavia, em 5 de maio de 2025, após aditivo contratual, a responsabilidade financeira pelo vínculo haveria sido transferida para a Sra. Joane dos Santos Araújo. Informa que a mudança de titularidade do vínculo decorreu de determinação judicial proferida no processo de nº 0808736-03.2025.8.20.5001, a qual, ao dissolver a união estável que mantinha com a Sra. Joane dos Santos Araújo, o exonerou do pagamento de despesas escolares, as quais restariam absorvidas em percentual recolhido sobre seu salário, a título de pensão alimentícia. Aduz, por fim, que o débito por ora executado decorre de inadimplência posterior à alteração contratual e transferência de responsabilidade financeira, e que já haveria sido objeto de acordo extrajudicial entre a parte exequente e a Sra. Joane dos Santos Araújo. Instada a se manifestar, a parte impugnada argumentou, resumidamente, a legitimidade passiva do excipiente, que decorreria dos preceitos contidos nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, que obriga solidariamente os pais da criança/aluno a se responsabilizarem pelo sustento e educação dos filhos. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Inicialmente, ante a ausência de depósito garantindo a execução e a inexistência de regulamentação e reconhecimento legal para a via processual sub examine, no caso, a exceção de pré-executividade ajuizada pelo Sr. Ruy Alkmim Rocha Filho, recebo o incidente como petição simples. Diferentemente do que defende a parte Ruy Alkmim Rocha Filho, os argumentos da parte embargada devem ser recepcionados. Conforme estipula o art. 779 do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta exclusivamente em função do devedor reconhecido no título executivo: Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei. (grifos nossos) Na análise do processo, não há dúvidas que a Sra. Joane dos Santos Araújo é devedora do débito reclamado, pois não só assinou o aditivo contratual do ID de nº 179400301, em 05 de maio de 2025, assumindo a responsabilidade financeira pela execução do contrato de prestação de serviços educacionais de seu filho, como também pactuou a novação da dívida contraída após a formalização do aditivo, através da celebração de acordo extrajudicial em 01 de dezembro de 2025, conforme termo anexado ao ID de nº 179400290. A questão de fundo a ser analisada é se tais atos jurídicos têm a sua responsabilidade ampliada pela obrigação legal dos pais do aluno, beneficiado pelo contrato inadimplido, de zelar solidariamente por seu sustento e educação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, estipulou que há, de fato, responsabilidade solidária dos pais pelas despesas com a educação dos filhos, todavia, tal responsabilidade demanda a citação dos envolvidos para a ação em que se discute o débito comum: Obrigação solidária dos pais pelas despesas com a educação dos filhos – manutenção da economia doméstica – responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges – necessidade de formação de litisconsórcio necessário "1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002). 3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário. 4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1°, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado. 5. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo." (STJ – Quarta Turma - Julgamento REsp. 1.444.511 - SP, Relator: Min. Luís Felipe Salomão – Data do Julgamento: 11.02.2020) É o caso dos autos. Na mera análise da petição inicial, percebe-se que a parte exequente arrolou os dois pais do alundo beneficiado com o contrato de prestação de serviços educacionais, suscitando a citação de ambos pelo débito executado. Dessarte, não há dúvidas que houve a formação regular do litisconsórcio necessário e que a dívida em questão foi contraída em benefício da economia familiar. É bem verdade que o réu Ruy Alkmim Rocha Filho mostra que tem as suas obrigações alimentícias estipuladas em sentença e recolhidas regularmente de seus vencimentos. Porém, a responsabilidade solidária dos pais pelo sustento e educação dos seus filhos, derivada do seu pátrio poder e dos princípios constitucionais de Proteção da Família e da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, sobrepõe-se à formalidade do título executivo, pois lhe é subjacente e precípua, já que deriva do próprio vínculo patriarcal. Assim, o que se pretende é assegurar a viabilidade da educação do menor cujo contrato educacional está sendo descumprido, já que este não pode ser prejudicado pela falta de algum dos seus pais. Eventual ajuste de contas entre as partes deverá ser realizado em juízo regressivo ou na reanálise da forma em que deve ser prestada a pensão alimentícia, mas tais situações nunca deverão obstaculizar a efetiva prestação do serviço educacional oferecido aos filhos e nem tampouco ser causa de justificação do seu inadimplemento. Assim, ante a indubitável responsabilidade solidária do réu Ruy Alkmim Rocha Filho pelas dívidas escolares de seu filho, ante a regularidade na formação do litisconsórcio passivo necessário da demanda sub examine e a basilar decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça na análise de caso similar, deve-se reconhecer a legitimidade passiva ad causam do impugnante para a execução ajuizada em seu desfavor. Dessarte, JULGO improcedente o incidente para RECONHECER o Sr. Ruy Alkmim Rocha Filho como parte legítima para a execução e DETERMINAR a sua citação para pagar ou oferecer bens em garantia, no valor do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de constrição judicial de valores. P.R.I. NATAL/RN, 23 de junho de 2026. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
