TJRN, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800162-15.2018.8.20.5137

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0800162-15.2018.8.20.5137 APELANTE: ANTONIO PEIXOTO FILHO ADVOGADO(A) APELANTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (RN012580) APELADO: MUNICIPIO DE PARAU PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Paraú SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte autora em face da parte ré, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa. Expedidos RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, que resultou em bloqueio de valores em conta do Município. Precatório também É o que importa relatar. Decido. Conforme o art. 924 do NCPC, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). No presente caso, tendo em vista o pagamento efetuado, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, seguindo o pagamento da condenação pelo regime precatórios, cujo trâmite se dá mediante processo administrativo na Presidência deste Tribunal. RPV adimplido por bloqueio online. Sem custas. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito