Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0800583-02.2026.8.20.5112 Parte autora: MICHELER OLIVEIRA DE MORAIS Parte demandada: MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA SENTENÇA Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Micheler Oliveira de Morais em face do Município de Felipe Guerra/RN, visando à sua reclassificação do Nível F para o Nível H da Classe 3 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, conforme previsão do art. 39 da Lei Municipal nº 276/2009. A parte autora, professora efetiva desde 06/06/2003, alega cumprimento dos requisitos legais para progressões sucessivas, especialmente o interstício de três anos, sendo indevido o seu atual enquadramento, o que vem ocasionando prejuízo financeiro mensal e reflexos nas demais verbas remuneratórias. Requer a condenação do ente municipal à progressão funcional devida, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, incluindo reflexos legais e atualização monetária. O réu, por sua vez, apresentou contestação na qual, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, sob o argumento de que este é servidor público com salário bruto de R$ 10.673,46, superior ao limite de isenção do imposto de renda, não demonstrando situação de hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta que o enquadramento funcional do autor como Professor – MAG 3, letra H, é indevido, pois o estágio probatório (de três anos) não pode ser computado para fins de progressão funcional horizontal, conforme dispõe o §1º do art. 39 da Lei Municipal nº 276/2009. Assim, de acordo com o cálculo apresentado pelo réu, o autor ainda se encontra no nível F, só fazendo jus ao enquadramento pleiteado a partir de junho de 2030. Alega, ainda, que o autor atua de má-fé ao pleitear direito manifestamente inexistente, pedindo a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, requer a improcedência total da ação. De início, rejeito também a preliminar da impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se a parte autora faz jus à implantação de sua progressão horizontal para Classe MAG-3, Nível H, com a consequente incorporação dos respectivos valores em seus vencimentos, bem como ao pagamento da diferença salarial do período não prescrito (a partir de 09/03/2021, considerando a data do ajuizamento da presente ação em 09/03/2026), em conformidade com o art. 39 da Lei Municipal n.º 276/2009, que trata da progressão funcional dos professores e especialistas da educação. Considerando que a parte autora entrou em exercício no cargo de professor(a) no dia 06/06/2003 (id 179872778), ressalto que a carreira do magistério atualmente é regida pela Lei Municipal n.º 276/2009. Nessa perspectiva, no que toca à promoção ou enquadramento em sentido vertical, esta vem regida nos termos do art. 37: Art. 37. Em obediência aos critérios gerais da Subseção I, desta Seção, a Progressão Vertical dos integrantes da Categoria Funcional Professor ocorrerá: I - relativamente ao Professor de Educação Básica I, MAG- 01 – Segmento I Tabela 1 de vencimentos. a) para a Classe MAG - 2, quando concluir curso de atualização, assim entendido aquele destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração individual mínima de 180 (cento e oitenta) e máxima 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas; b) para a Classe MAG - 2, quando concluir curso superior completo, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental ou curso superior de licenciatura plena com habilitação específica. c) para a Classe MAG- 3, quando concluir Curso de Especialização; d) para a Classe MAG- 4, quando concluir Curso de Mestrado; e) para a Classe MAG- 5, quando concluir o Curso de Doutorado II - relativamente ao Professor de Educação Básica: Tabela 2 vencimentos. a) para a Classe MAG - 2, quando concluir curso de atualização, assim entendido aquele destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração individual mínima entre 180 (cento e oitenta) e máxima 359 (trezentas e cinquenta e nove) horas; b) para a Classe MAG - 2, quando concluir curso superior completo, na modalidade normal, para a docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental ou curso superior de licenciatura plena com habilitação específica. c) para a Classe MAG- 3, quando concluir Curso de Especialização; d) para a Classe MAG- 4, quando concluir Curso de Mestrado; e) para a Classe MAG- 5, quando concluir o Curso de Doutorado A progressão horizontal ou enquadramento no sentido horizontal, por sua vez, ocorre entre os diversos níveis dentro de uma mesma classe e vem regulamentada no art. 39 da Lei Municipal n.º 276/2009. Vejamos: Art. 39. A Progressão Horizontal do profissional da educação ocorrerá em razão da qualificação do trabalho docente e de suporte pedagógico e satisfação dos seguintes critérios: I - avaliação de desempenho no trabalho; II - qualificação em cursos oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituições credenciadas; III – avaliação periódica de aferição de conhecimentos e de experiência profissional na área em que o profissional exerça suas funções e de conhecimentos pedagógicos; IV - interstício de 03 (três) anos no padrão vencimental em que se encontra, contados a partir da letra (a) ou Nível (01), em que o servidor permanece por 03 (três) anos. V – 5% (cinco por cento) de quinquênio sobre o salário base do profissional. § 1º Os interstícios são contados a partir da data de inclusão do servidor no Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, e, depois de cumprido estágio probatório, este permanece na letra (a) ou nível (01), por mais 03 (três) anos, previsto no inciso IV, Artigo 39, desta Lei Complementar. § 2º Nos casos em que a Secretaria Municipal da Educação não tenha oferecido os cursos de capacitação, os critérios dos incisos II e III do caput deste artigo deixarão de ser exigidos para efeito de Progressão Horizontal. § 3º A Progressão Horizontal ocorre de um padrão vencimental para o subsequente dentro da mesma classe. § 4º A definição dos critérios, parâmetros e procedimentos a serem adotados para a Progressão Horizontal obedecerão à regulamentação própria a ser editada mediante Resoluções da Comissão de Avaliação Funcional. Em síntese dos dispositivos acima, observo que para o deferimento da progressão horizontal são exigidos como requisitos: avaliação de desempenho no trabalho; qualificação em cursos oferecidos pela Secretaria da Educação ou por instituições credenciadas; avaliação periódica de aferição de conhecimentos e de experiência profissional na área em que o profissional exerça suas funções e de conhecimentos pedagógicos; interstício de 03 (três) anos no padrão de vencimentos em que se encontra, contados a partir da letra (a) ou Nível (01), em que o servidor permanece por 03 (três) anos; 5% (cinco por cento) de quinquênio sobre o salário base do profissional. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação de desempenho, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRI-MENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro) Assim, considerando as circunstâncias funcionais da parte autora, verifico que o cumprimento do seu estágio probatório ocorreu em 06/06/2006, de modo que em 06/06/2009 concretizou-se o direito a progressão horizontal para a Classe MAG-3, Nível "B"; em 06/06/2012, a progressão horizontal para a Classe MAG-3, Nível “C”; em 06/06/2015, a progressão horizontal para a Classe MAG-3, Nível “D”; em 06/06/2018, a progressão horizontal para a Classe MAG-3, Nível “E”; em 06/06/2021, a progressão horizontal para a Classe MAG-3, Nível “F”; em 06/06/2024, a progressão horizontal para a Classe MAG-3, Nível “G”. Nesses termos, vislumbro, portanto, que o(a) requerente cumpriu os requisitos para progressão à Classe MAG-3, Nível G desde 06/06/2024. Sendo assim, considerando que a parte requerente ainda se encontra no Nível F da Classe MAG-3, entendo que lhe deve ser assegurado o enquadramento no Nível G desde 06/06/2024, bem como o direito a receber as diferenças salariais entre a classe ocupada e a devida, observada a prescrição quinquenal que favorece a fazenda pública, com os devidos reflexos nas demais vantagens pecuniárias (adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário). Não é demais lembrar que caberia ao ente público opor fatos extintivos, modificativos ou impeditivos relativamente à contagem ininterrupta do tempo de serviço do autor, como eventuais afastamentos não remunerados ou mesmo a imposição de sanções disciplinares, vez que a comprovação de tais fatos é possível através de prova documental e sendo o ente público o guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica travada entre o(a) autor(a) e o ente público, pois é deste o ônus da prova, consoante entendimento consolidado no âmbito do E. TJRN (AC n. 2016.006854-4, AC 2015.013050-5). Isso, porém, não ocorreu na espécie, uma vez que, apesar de apresentar contestação, o réu não apresentou quaisquer provas de tais fatos. Logo, o ente demandado deixou de comprovar a existência de “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, na forma do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Além disso, como já dito, quanto ao Tema 1075, com o julgamento dos Recursos Representativos da Controvérsia – REsp 1.878.849/TO, REsp 1.878.854/TO e REsp 1.879.282/TO, realizado em 24/02/2022, restou fixada a Tese segundo a qual: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 101/2000.” (STJ. 1ª Seção. REsp 1.878.849-TO, Rel. Min. Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª região), julgado em 24/02/2022 – Recurso Repetitivo – Tema 1075) (Info 726). Assim, diante da prova inequívoca de que a parte postulante faz jus ao enquadramento funcional horizontal no nível G, merece acolhida em parte o pleito vindicado à inicial. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para a) RECONHECER o direito da parte autora ao posicionamento, mediante progressão horizontal: à Classe MAG-3, Nível G da carreira a partir de 06/06/2024, com a consequente implantação dos respectivos valores em seu vencimento básico. b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA a pagar as diferenças remuneratórias entre a classe ocupada e a devida, conforme as datas acima expostas, até a efetiva implantação da progressão, com repercussão sobre os adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário, respeitando-se a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar da citação. Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Desde já, fica autorizada, para fins de execução, a subtração de valores adimplidos na via administrativa. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006 FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
