Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0902293-44.2025.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAILSON DA COSTA RABELO TORRES REU: FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRÉDITO S/A SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR CEDENTE CONFIGURADA. BAIXA DA ANOTAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. CONTRATAÇÃO REGULAR POR BIOMETRIA FACIAL. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL AFASTADO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DEMANDA PREDATÓRIA E COMPORTAMENTO PROCESSUAL REPROVÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O credor cedente que transfere a integralidade de seus direitos creditórios a terceiro por meio de cessão de crédito e realiza a correspondente baixa de seus registros no SCR é parte ilegítima para responder pela obrigação de exclusão de dados e por reparações civis decorrentes do débito cedido. 2. A contratação eletrônica com validação por biometria facial e selfie do consumidor atende ao princípio da liberdade de forma, revelando-se hígida para comprovar a manifestação de vontade e afastar alegação de fraude, legitimando a cobrança do débito ante o inadimplemento incontroverso. 3. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central destina-se à supervisão do risco sistêmico de crédito, constituindo dever legal das instituições financeiras e de pagamento a alimentação de sua base de dados, não se assemelhando a cadastro de restrição meramente punitivo. 4. Conforme entendimento sumulado na Súmula 385 do STJ, a preexistência de anotações restritivas legítimas e concomitantes registradas por terceiros afasta de forma absoluta a pretensão de indenização por danos morais baseada na ausência de notificação prévia de novo registro. 5. O não comparecimento injustificado do autor à audiência de conciliação presencial designada no CEJUSC caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, impondo-se a aplicação da multa processual prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. O ajuizamento de ações predatórias em massa baseadas em petições padronizadas, com omissão deliberada e dolosa de fatos essenciais como a regularidade da contratação e a existência de restrições legítimas prévias, caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, autorizando a condenação solidária da parte e de seu patrono. 7. Sentença de total improcedência dos pedidos, extinguindo-se o feito com resolução do mérito. 1. Relatório Circunstanciado MAILSON DA COSTA RABELO TORRES, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência contra FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A (Id 171380815). O autor alegou que foi surpreendido com a recusa de concessão de crédito no comércio e que, ao investigar o motivo, localizou uma anotação em seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, no valor de R$ 5.677,79, classificada como "vencida/prejuízo", com data de referência de maio de 2024 (Id 171380815). Afirmou que a inscrição foi inserida de forma ilegal, sem qualquer notificação prévia, violando as regras do Código de Defesa do Consumidor e do Banco Central (Id 171380815). Diante disso, requereu a antecipação de tutela para exclusão da anotação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Id 171380815). O juízo postergou a análise do pedido de tutela provisória para após a manifestação da ré e inverteu o ônus da prova em benefício do consumidor, determinando a designação de audiência presencial de conciliação (Id 171674315). A ré original, representada pela incorporadora DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., apresentou manifestações de habilitação e noticiou a sua incorporação societária, requerendo a retificação do polo passivo (Ids 174757370 e 174760784). Subsequentemente, ofereceu contestação tempestiva (Id 176501428). Preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o débito em debate foi cedido para o Fundo de Investimentos Ipanema VI em 06/06/2024 (Id 176503032). No mérito, sustentou que o autor firmou contrato por adesão eletrônica com biometria facial e usou regularmente o limite de crédito, tornando-se inadimplente a partir de agosto de 2023 (Id 176503032). Defendeu que o SCR não se confunde com cadastro de proteção ao crédito restritivo, cuidando-se de registro regulatório do Banco Central, e refutou a ocorrência de dano moral (Id 176503032). Juntou faturas, telas do sistema de contratação e histórico de restrições do autor perante terceiros (Id 176503032). A audiência de conciliação foi realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) de Natal/RN (Id 177591301). O ato de conciliação restou prejudicado em razão da ausência injustificada do autor, oportunidade na qual a ré requereu a aplicação de multa processual (Id 177591301). O autor apresentou réplica, combatendo as teses de defesa e insistindo na ausência de notificação prévia (Id 182154245). Intimadas as partes para especificarem provas (Id 183607485), a ré juntou parecer técnico do Banco Central e requereu o julgamento antecipado (Id 185258208), o que foi acompanhado pelo autor em manifestações idênticas (Ids 185293015 e 188785069). Vieram os autos conclusos. 2. Retificação do Polo Passivo e Ilegitimidade Passiva da Ré Cedente Compete, inicialmente, examinar a modificação na estrutura societária da parte ré. Conforme comprovam os documentos registrados perante a Junta Comercial do Estado do Ceará (Ids 174757371 e 174760786), a empresa ré original, FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., foi integralmente incorporada pela DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., operando-se a extinção da incorporada e a sucessão universal de todos os seus direitos e obrigações. Com amparo no artigo 1.116 do Código Civil e no artigo 227 da Lei nº 6.404/1976, acolho o pedido para determinar a retificação definitiva do polo passivo, passando a constar como única ré a empresa incorporadora. Superado esse ponto, impõe-se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam decorrente da perda superveniente de pertinência subjetiva da ré. Os documentos anexados demonstram de forma inequívoca que a ré cedeu os direitos de crédito decorrentes da inadimplência do autor à empresa Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI em 06/06/2024 (Id 176503032). A cessão de crédito gera a transferência integral do débito e de todos os seus acessórios ao novo credor, desvinculando o credor primitivo da relação de cobrança, conforme o artigo 287 do Código Civil (Id 176503032). Como consequência fática da cessão, a ré providenciou a imediata exclusão e baixa de todas as informações que havia lançado em nome do autor perante o Sistema de Informações de Crédito (SCR), inexistindo qualquer anotação sob a gerência ou responsabilidade da ré no sistema em data posterior à cessão (Id 176503038). O autor ajuizou a demanda em 27/11/2025 (Id 171380813), data em que a ré já não detinha a titularidade do crédito nem qualquer ingerência sobre registros cadastrais ativamente vinculados a esse débito. Assim, verificada a transmissão universal da dívida e a integral baixa de lançamentos pela ré antes do ajuizamento da lide, impõe-se reconhecer a sua ilegitimidade passiva para responder pela obrigação de exclusão de dados e por eventuais reparações morais dela decorrentes. 3. Validade do Negócio Jurídico e Exigibilidade do Débito No mérito, a controvérsia exige a análise sobre a higidez da relação contratual e a regularidade do débito. A ré trouxe aos autos farto acervo probatório que atesta a existência de vínculo jurídico legítimo estabelecido entre as partes. A contratação do cartão de crédito foi realizada por meio de plataforma eletrônica com identificação e validação por biometria facial (Id 176503036). No ato de adesão, foram capturados a selfie do consumidor e os dados de seu documento de identificação pessoal (Id 176503036), conferindo segurança e plena manifestação de vontade eletrônica. Essa modalidade de contratação eletrônica por meio biométrico atende perfeitamente ao princípio da liberdade de forma, revelando-se válida e eficaz para comprovar o consentimento da parte consumidora, sobretudo na ausência de qualquer indício de fraude ou uso indevido de dados por terceiros. O autor usufruiu regularmente dos serviços de crédito disponibilizados pela ré, realizando compras sucessivas em estabelecimentos comerciais locais de forma voluntária, conforme revelam as faturas e extratos de movimentação (Id 176503037). O inadimplemento do autor é manifesto. O histórico de pagamentos colacionado pela ré revela que o autor deixou de adimplir de forma integral as faturas mensais do cartão de crédito a partir de agosto de 2023 (Id 176503032). O autor limitou-se a realizar pagamentos parciais insignificantes e, logo em seguida, suspendeu completamente qualquer amortização do saldo devedor acumulado, gerando a evolução do débito que culminou no montante inadimplido registrado de R$ 5.677,79 (Id 176503037). Portanto, constatada a regular contratação por biometria facial e o inadimplemento absoluto de faturas incontroversas de uso pessoal, resta plenamente atestada a exigibilidade e a certeza da dívida acumulada, caracterizando a legitimidade da cobrança e a inexistência de qualquer falha de segurança ou conduta ilícita imputável à instituição credora. 4. Afastamento do Dever de Indenizar e Aplicação da Súmula 385 do STJ O pleito indenizatório fundou-se na alegação de inclusão de informações desabonadoras no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sem prévia notificação. No entanto, a conduta da ré em repassar dados sobre operações de crédito em atraso constitui estrito cumprimento de dever legal e regulamentar imposto a todas as instituições de pagamento autorizadas a funcionar, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022 (Id 176503032). O SCR possui natureza híbrida e destina-se precipuamente ao monitoramento do risco de crédito sistêmico pelo órgão regulador estatal, alimentado obrigatoriamente pelas instituições financeiras com dados sobre a totalidade de suas operações (Id 185258210). A alimentação regular do sistema é conduta lícita e vinculada. Além disso, os termos e condições gerais de adesão ao cartão de crédito continham cláusula expressa e de destaque alertando o autor acerca da necessidade de reporte de suas transações e histórico de pagamento ao aludido banco de dados (Id 174757374), afastando qualquer alegação de surpresa ou quebra de dever de informação. Ainda que se considerasse a irregularidade procedimental pela ausência de envio de notificação prévia específica antes do registro de inadimplemento, a pretensão indenizatória por danos morais encontra óbice intransponível na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Os extratos de bureaux de crédito acostados pela ré provam que o autor ostenta extensa lista de anotações desabonadoras legítimas e preexistentes registradas por outras instituições financeiras e comerciais perante os órgãos de restrição ao crédito (Id 176503039). Constatou-se a existência de registros de débitos anteriores e concomitantes no Serasa e SCPC envolvendo pendências de vulto com a Caixa Econômica Federal e Luizacred S.A. (Id 176503039), demonstrando que o autor ostenta a condição de devedor contumaz no mercado de consumo. O autor possui múltiplos apontamentos desabonadores de forma legítima e preexistente perante os bancos de dados de restrição ao crédito, o que afasta de forma peremptória a configuração de abalo moral indenizável decorrente de nova inscrição, restando julgado totalmente improcedente o pleito de compensação financeira. 5. Litigância de Má-Fé por Advocacia Predatória e Ato Atentatório à Dignidade da Justiça A análise da conduta processual do autor e de seu patrono revela grave desvio ético e abuso do direito de ação. A petição inicial foi instruída de forma genérica e padronizada, omitindo deliberadamente a existência de relação jurídica de consumo incontroversa, o confessado inadimplemento sistemático das faturas do cartão de crédito e, em especial, a existência de dezenas de restrições legítimas prévias nos cadastros de inadimplentes (Id 171380815). Essa conduta processual visa criar uma situação de aparente ilicitude da instituição financeira credora no intuito de auferir enriquecimento indevido à custa do sistema de justiça, enquadrando-se com perfeição nas hipóteses de litigância de má-fé por alteração intencional da verdade dos fatos e uso do processo para consecução de objetivo ilegal. Ademais, o ajuizamento massivo e pulverizado de lides idênticas fundadas em alegações abstratas sobre a anotação no SCR caracteriza o reprovável fenômeno da advocacia predatória, prática nociva que assoberba as unidades judiciárias e obstaculiza a célere prestação jurisdicional aos cidadãos que efetivamente necessitam de intervenção estatal. Outrossim, restou devidamente caracterizada a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça decorrente do não comparecimento injustificado do autor à audiência presencial de conciliação designada perante o CEJUSC, fato expressamente certificado no termo de audiência (Id 177591301). O não comparecimento sem justa causa à audiência de conciliação viola o dever de cooperação e atenta contra a dignidade da justiça, sujeitando a parte faltosa à aplicação de multa de até dois por cento do valor da causa, nos exatos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Portanto, impõe-se a aplicação da respectiva sanção pecuniária, de caráter punitivo e pedagógico, e a condenação por litigância de má-fé de forma solidária ao autor e ao seu patrono, que se coligaram no abuso do direito de agir. 6. Dispositivo e Encerramento Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos deduzidos na petição inicial por MAILSON DA COSTA RABELO TORRES, extinguindo o feito com resolução do mérito. Determino a retificação do polo passivo para constar DM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. na qualidade de ré sucessora universal (Id 174757370). Condeno o autor ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte, por ato atentatório à dignidade da justiça decorrente do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil (Id 177591301). Condeno solidariamente o autor e seu patrono, OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB/RN 1320-A), ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, incisos II e V, e 81, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, em razão da conduta temerária e da omissão dolosa da verdade dos fatos na inicial. Condeno a parte autora ao adimplemento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força da gratuidade judiciária deferida à autora (Id 171674315), o que não abrange as multas processuais ora aplicadas, cuja exigibilidade é plena e imediata. Oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) deste Tribunal, instruídos com cópia da petição inicial, da contestação e desta sentença, para a apuração da conduta profissional do patrono do autor diante dos indícios de advocacia predatória. Natal/RN, 22 de junho de 2026. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito em auxílio temporário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
