Ementa
Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, em consequência, DECRETO o Divórcio de L. D. F. M. e E. C. E. P. T., pondo fim ao vínculo matrimonial existente. A mulher permanecerá usando o mesmo nome. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Judiciária. Dou à presente sentença força de Mandado, encaminhando-se através de Ofício, de ordem, ao Segundo Cartório de Notas de Apodi/RN, para fins de averbação no Registro de Casamento nº 4.758, às fls154, do Livro B-29, datado de 04 de maio de 2006. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais remanescentes, devendo proceder à complementação do preparo já parcialmente recolhido nos autos, observando-se os valores apurados pela Secretaria Judiciária, no prazo legal. Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801044-71.2026.8.20.5112 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: L. D. F. M., E. C. E. P. T. SENTENÇA Vistos. LEANDRO DIÓGENES FERREIRA MAIA e E. C. E. P. T., ambos já devidamente qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, informando que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, encontram-se separados de fato desde 12 de julho de 2019 e possuem uma filha menor de idade. Informaram, ainda, que não pretendem realizar a partilha do patrimônio nesta demanda, reservando-se o direito de discutir eventual partilha em ação autônoma futura. Ajustaram consensualmente a guarda da filha menor, o regime de convivência paterna e a prestação alimentícia, requerendo a homologação do acordo e a decretação do divórcio. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo celebrado. É o Relatório. Fundamento e Decido. Tratam os autos de ação de divórcio consensual, o qual pode ser concedido sem necessidade de comprovação do decurso do tempo da separação de fato do casal, considerando a promulgação da Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que alterou a redação do § 6º, do art. 266 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolução do casamento civil, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos. Nesse sentido, eis o teor da Emenda: “O casamento civil por ser dissolvido pelo divórcio”. No caso em apreço, os cônjuges subscreveram a petição de divórcio e instruíram a peça com os documentos exigidos, tendo informado que eventual partilha patrimonial será discutida em ação própria, bem como celebrado acordo dispondo sobre a guarda, alimentos e direito de visitas em relação aos filhos menores ou incapazes em comum. Ademais, estão preservados os interesses das partes e atendidos os requisitos previstos no art. 731 do CPC, não trazendo as disposições convoladas qualquer prejuízo a elas nem ofensa à norma de ordem pública. Ante o exposto, atento a tudo que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, em consequência, DECRETO o Divórcio de L. D. F. M. e E. C. E. P. T., pondo fim ao vínculo matrimonial existente. A mulher permanecerá usando o mesmo nome. Expedientes necessários a cargo da Secretaria Judiciária. Dou à presente sentença força de Mandado, encaminhando-se através de Ofício, de ordem, ao Segundo Cartório de Notas de Apodi/RN, para fins de averbação no Registro de Casamento nº 4.758, às fls154, do Livro B-29, datado de 04 de maio de 2006. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais remanescentes, devendo proceder à complementação do preparo já parcialmente recolhido nos autos, observando-se os valores apurados pela Secretaria Judiciária, no prazo legal. Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
