Ementa
Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, HOMOLOGO o acordo firmado nestes autos (ID 187812359), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno os acordantes, em partes iguais, no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC), que neste ato defiro em relação à parte demandada. Honorários advocatícios conforme ajustado na transação, arcando cada parte com os custos do seu causídico (art. 90, § 2º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo n.: 0801046-41.2026.8.20.5112 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 AUTOR: A. B. S., L. M. B. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: A. C. B. D. S. RÉU: L. R. O. J. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 em que contendem as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. No decorrer do trâmite processual, em audiência conciliatória, as partes celebraram acordo solucionando amigavelmente o objeto da presente demanda e pedem homologação para fins de extinguir o processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo celebrado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, o acordo pactuado tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, atendendo, ademais, aos ditames legais, devendo o Judiciário prestigiar a autocomposição realizada entre as partes, em consonância com a regra inscrita no art. 487, III, "b", do CPC. Noutro passo, não consta nos autos qualquer impugnação, a indicar a ausência de prejuízo a terceiros nem violação a norma de ordem público, razão pela qual o Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente pela homologação do ajuste. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente descritas, HOMOLOGO o acordo firmado nestes autos (ID 187812359), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Condeno os acordantes, em partes iguais, no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC), que neste ato defiro em relação à parte demandada. Honorários advocatícios conforme ajustado na transação, arcando cada parte com os custos do seu causídico (art. 90, § 2º, CPC). Ciência ao Ministério Público. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
