Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0800427-05.2022.8.20.5128 AUTORIDADE: MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO AUTOR: 68ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JUNDIÁ/RN REU: PAULO FREIRE DE LIMA, ANDREA CARDOSO DE ALEXANDRIA DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca denunciou PAULO FREIRE DE LIMA, brasileiro, convivente em união estável, sem ocupação lícita definida, nascido em 22 de agosto de 1963, natural de Várzea/RN, portador do RG nº 601.507 SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 335.957.634-91, filho de Antônio Freire de Lima e Laurita Fernandes de Lima, residente na Rua Vereador José Florêncio de Carvalho, nº 02, Conjunto Arnor Coelho, município de Várzea/RN e ANDREA CARDOSO DE ALEXANDRIA DE OLIVEIRA, brasileira, convivente em união estável, sem ocupação lícita definida, nascida em 04 de setembro de 1980, natural de Santo Antônio/RN, portadora do RG nº 1.737.949 SSP/RN, filha de Manoel Coelho de Oliveira e Valdeci Cardoso de Alexandria de Oliveira, residente na Rua Vereador José Florêncio de Carvalho, nº 02, Conjunto Arnor Coelho, município de Várzea/RN, imputando-lhes, respectivamente, as práticas delituosas previstas no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 e no art. 129, caput, do Código Penal. Narra a peça inicial que "no dia 21 de dezembro de 2021, por volta das 05:00h, na praça São Pedro, centro de Várzea/RN, o denunciado Paulo Freire de Lima ofendeu a integridade corporal de sua filha E. S. D. J., provocando-lhe as lesões descritas em laudo pericial acostado ao feito. Nas mesmas circunstâncias e condições acima narradas, a denunciada Andrea Cardoso de Alexandria de Oliveira também ofendeu a integridade corporal de E. S. D. J., provocando-lhe as lesões descritas em laudo pericial supramencionado.". Inquérito Policial acostado ao ID 80466156. A denúncia foi recebida em 03 de setembro de 2024 (ID 130114807). Citados (IDs 130878113 e 130881480), os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (ID 131770667). A decisão de ID 145418473 manteve o recebimento da denúncia. Em audiências de instrução, foram ouvidas a vítima e declarantes/testemunhas, tudo conforme gravação audiovisual acostada aos autos, bem como realizado o interrogatório dos acusados (termos de ID 172731079 e 177132601). O Ministério Público ofertou alegações finais por memoriais, requerendo a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia (ID 178428161). Em seguida, a defesa dos acusados apresentou suas alegações finais (ID 179031173), requerendo a absolvição dos réus, em razão de insuficiência de provas da autoria. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de PAULO FREIRE DE LIMA e ANDREA CARDOSO DE ALEXANDRIA DE OLIVEIRA pela prática do delito de lesão corporal, em virtude de fatos ocorridos em 21 de dezembro de 2021, no município de Várzea/RN. A acusação formulada na denúncia é de que os acusados teriam praticado os delitos de lesão corporal e lesão corporal contra mulher (filha), capitulados no art. 129, caput e §13, do Código Penal, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Lesão corporal (redação anterior a alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024 em razão da data dos fatos) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021 – lei vigente à época dos fatos) A conduta criminalizada vem representada pela expressão ‘ofender’, que significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa, tendo por objeto da conduta a integridade corporal ou a saúde. Na espécie, para a configuração do tipo é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente. É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, devidamente comprovadas. No caso concreto, a materialidade restou suficientemente demonstrada nos autos, o que se observa pelo Inquérito Policial acostado ao ID 80466156, do qual consta auto de nomeação e compromisso de perito Ad hoc indicando as lesões sofridas pela vítima, consistentes em "pequenas escoriações na região anterior do tórax, 5º quirodáctilo da mão esquerda e região interna do lábio superior e discreto hematoma no cotovelo", além do depoimento uníssono da vítima E. S. D. J., a qual descreveu as agressões sofridas. Nesse contexto, a versão da vítima, apresentada tanto perante a autoridade policial quanto em Juízo, se coaduna com as lesões descritas no exame acostado ao ID 80466156 – pág. 11. Por outro lado, quanto à autoria, constata-se a inexistência de elementos que comprovem, de forma cabal, que as lesões indicadas no referido laudo foram, de fato, causadas pela ação dos acusados. Isto porque, conforme relatou a própria vítima E. S. D. J. (IDs 172731080 e 172731081), as agressões tiveram início com a ação de sua meia-irmã Fernanda, que teria puxado seus cabelos por trás e a jogado ao chão, momentos após uma troca de xingamentos entre elas, somente após o que os réus teriam se envolvido na briga, juntamente com a companheira da vítima, o que possivelmente veio ocasionar uma briga generalizada e agressões recíprocas entre os envolvidos. Outrossim, a declarante Cláudia Alana de Oliveira da Silva (ID 172731082), quando questionada em audiência, confirmou a briga da vítima com sua meia-irmã, bem como que ela e a vítima, posteriormente à suposta discussão travada com os réus, se envolveram em outra desavença com terceiras pessoas alheias aos fatos ora discutidos. Somado a isto, os acusados Paulo Freire de Lima e Andrea Cardoso de Alexandria de Oliveira (IDs 177138888 e 177138890) confessaram a prática das agressões, em que pese enfatizar que as agressões foram recíprocas, versão esta que, todavia, não encontra respaldo em nenhum elemento de prova contido nos autos. Assim, verifico que, na hipótese concreta, há fragilidade probatória quanto à autoria delitiva, uma vez que a imputação feita aos réus foi corroborada apenas pela vítima e sua companheira, bem como que restou evidenciado pelos relatos destas a existência de pretérito desentendimento familiar entre os envolvidos e que, na data dos fatos, a vítima se envolveu em desavenças distintas, de modo que, diante desse contexto pontual e específico, entende-se que a ausência de elementos probatórios robustos impõe, portanto, a absolvição dos réus, nos termos do princípio in dubio pro reo. Nessa esteira, em atenção aos princípios que regem o Direito Penal, o qual não pode se contentar com suposições nem conjecturas desfavoráveis ao réu, entendo que, para haver um decreto condenatório, este deve estar amparado em um conjunto fático probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. O art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação. Desse modo, sabendo-se que não existe hierarquia de provas e, ainda, existindo dúvidas, não se podendo chegar a uma certeza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, o que impossibilita a prolação de decreto condenatório contra o acusado. III. DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e com fundamento no princípio do in dubio pro reo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER os réus PAULO FREIRE DE LIMA e ANDREA CARDOSO DE ALEXANDRIA DE OLIVEIRA da prática dos delitos previstos no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 e no art. 129, caput, do Código Penal, em relação aos fatos ora apurados. Sem condenação em custas, nos termos do art. 804 do CPP, posto se tratar de sentença absolutória. Com o trânsito em julgado, certifique-se e comunique-se ao Setor de Estatísticas do ITEP acerca da absolvição, caso a providência ainda se faça necessária, informando, se possível, o número do inquérito policial, arquivando o feito com as cautelas legais. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico. Intimem-se pessoalmente os réus e o Ministério Público, bem como o Defensor Constituído, nos moldes do art. 370, §4º c/c art. 392, inc. II, ambos do CPP. Intime-se, igualmente, a vítima do teor da presente sentença, a teor do art. 201, §2º do CPP. Cumpra-se com as cautelas legais. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
