Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo nº: 0840866-80.2024.8.20.5001 Autuado(a): DEBORA REBECA LOPES BARROS SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que as partes, na audiência preliminar registrada sob ID 186151997, lograram êxito em alcançar uma composição civil, firmando compromisso mútuo de manter respeito recíproco e, consequentemente, fomentar uma convivência harmoniosa. As partes se comprometem ainda manter distanciamento uma da outa. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta seus efeitos legais. Acerca da homologação da composição dos danos civis, dispõe a Lei nº 9.099/1995 nos seguintes termos: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Constatando-se que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/95, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a DEBORA REBECA LOPES BARROS, de forma irrecorrível. Desnecessária a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”). Cientifique-se o Ministério Público. Tendo em vista que não foi estipulado período de prova, em estipular período de prova , arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão. Cumpra-se.