Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INTIMPESTIVIDADE DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESUME-SE À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL DECORRENTE DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO CONEXO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA POSTULAR REPARAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. NA HIPÓTESE, A R. SENTENÇA FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 25/02/2026, A PUBLICAÇÃO FOI REALIZADA NO DIA 26/02/2026 E O RECURSO FOI JUNTADO NO DIA 15/04/2026.
5. CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM O ATO EXECUTIVO Nº 60/2026, HOUVE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DAS 1ª E 2ª INSTÂNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA DATA 27 DE FEVEREIRO DE 2026, TEM-SE QUE O PRAZO INICIOU-SE EM 02/03/2023 (PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE).
6. DESSA FORMA, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FINDOU-SE EM 20/03/2026.
7. TODAVIA, CONFORME JÁ EXPOSTO, A APELAÇÃO FOI PROTOCOLADA SOMENTE NO DIA 15/04/2026, SENDO, PORTANTO, INTEMPESTIVA.
8. ISTO POSTO, AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 219 E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.