Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. CUIDA-SE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA EM AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL PRETENDE A PARTE AUTORA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 245.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) REFERENTE À VENDA DA COTA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL.
2. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE "HOUVE DISCORDÂNCIA SOBRE A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA".
3. POR SUA VEZ, O JUÍZO SUSCITANTE EMBASA O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO ARGUMENTO DE QUE TRA-ASE DE MERA AÇÃO DE COBRANÇA, SEM QUALQUER DISCUSSÃO SOCIETÁRIA.
4. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE.
5. ISSO PORQUE O CASO DOS AUTOS NÃO ENVOLVE MATÉRIA SOCIETÁRIA, MAS COBRANÇA PECUNIÁRIA REFERENTE A VENDA DAS COTAS SOCIAIS, POSSUINDO A QUESTÃO VIÉS DE NATUREZA OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE COMPETÊNCIA CÍVEL.
6. BEM DE VER QUE A PRETENSÃO DO DEMANDANTE NÃO SE LASTREIA EM CONFLITO SOCIETÁRIO, MAS TÃO SOMENTE ACERCA DA COBRANÇA DOS VALORES DA VENDA DE SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA.
7. PORTANTO, NÃO SE TRATANDO DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA SOCIETÁRIA, TEM-SE QUE O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É O JUÍZO SUSCITADO.
8. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.