Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. DESLIGAMENTO DE RESIDENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE PROMOVER O DESLIGAMENTO IMEDIATO DA IMPETRANTE DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL, ASSEGURANDO SUA PERMANÊNCIA PROVISÓRIA NAS ATIVIDADES ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, DESDE QUE PRECEDIDAS DA REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESLIGAMENTO DE RESIDENTE DE PROGRAMA MULTIPROFISSIONAL PODE OCORRER SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO E DA CONSTITUIÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA PREVÊ PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O DESLIGAMENTO, INCLUINDO NOTIFICAÇÃO, REUNIÃO COM A COORDENAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DEPARTAMENTAL.
4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PREVISTO FOI INTEGRALMENTE OBSERVADO NO CASO CONCRETO.
5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LV, ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
6. A DECISÃO LIMINAR APENAS RESGUARDA A PERMANÊNCIA PROVISÓRIA DA RESIDENTE ATÉ A CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO REGULAR, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
7. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA, AFRONTA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "O DESLIGAMENTO DE RESIDENTE DE PROGRAMA MULTIPROFISSIONAL EM UNIVERSIDADE PÚBLICA EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 294, 300 E 311.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.