Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO IMPUGNANDO A DECISÃO DO RELATOR
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONSTITUI INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO AO MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE A INFIRMEM, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 39 DO TJRJ.
5. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE PERCEBE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS EXPRESSIVOS, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
6. O COMPROMETIMENTO DA RENDA POR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE, SOBRETUDO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 98, § 6º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE FORMA PARCELADA, DE MODO A GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.”.
Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, §6º, 99, §2º, 101, 932, V
Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39/TJRJ.