Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO PRÉVIA PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ. ILEGALIDADE. DIREITO AO AFASTAMENTO TEMPORÁRIO REMUNERADO. ORDEM CONCEDIDA. EMBARGANTE QUE PRETENDEM REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA, REPISANDO TESES DE DEFESA E ARGUINDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO QUE TÊM POR ESCOPO AFASTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1022 DO CPC. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NA DECISÃO EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE A QUESTÃO POSTA PELA PARTE RECORRENTE E QUE SERIA CAPAZ DE QUE CORROBORAR AS RAZÕES DE DECIDIR DESTE COLEGIADO
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR À IMPETRANTE, SOLDADO DA PMERJ APROVADA EM CONCURSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS, O DIREITO AO AFASTAMENTO PROVISÓRIO REMUNERADO DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO OU LICENCIAMENTO EX OFFICIO COMO CONDIÇÃO PARA MATRÍCULA NO CFO/PMERJ. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS RELATIVAS ÀS REGRAS EDITALÍCIAS, À NATUREZA JURÍDICA DO CURSO DE FORMAÇÃO, À VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS MILITARES E À LEGALIDADE DA PORTARIA PMERJ Nº 731/201
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO PRÉVIA DO CARGO MILITAR PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE QUANTO À ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO PRÉVIA E AO DIREITO AO AFASTAMENTO PROVISÓRIO REMUNERADO DA IMPETRANTE. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS, COMO A NATUREZA JURÍDICA DO CFO E A IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS MILITARES. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA.
O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 52 DO TJRJ E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A OPOSIÇÃO REITERADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE PROTELATÓRIA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA FUNDAMENTADAMENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA É SUFICIENTE PARA DECIDIR A CAUSA. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL CARACTERIZA FINALIDADE INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, §2º, E 489, §1º, IV; CF/1988, ART. 142, §3º; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ART. 91, §§3º E 4º; LEI ESTADUAL Nº 443/81; DECRETO-LEI Nº 220/75, ART. 11, X; LEI Nº 8.112/90, ART. 20, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 52; STJ, RESP 1080973, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 09/12/2008; STJ, AGINT NO RESP 1944442/PB, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 21/02/2022; STJ, AGRG NO ARESP 144960/RN, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 13/09/2016.