Ante o exposto,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para anular o decisum anterior e, no mérito,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo:0802157-16.2025.8.19.0006 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENA SOUSA DE OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nestes autos, alegando a ocorrência de erro material no lançamento do julgado, bem como a necessidade de apreciação da matéria de defesa. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela, verifica-se equívoco no lançamento da sentença, o que impõe o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para anular o ato anterior e passar ao correto julgamento da lide. Superado o vício,passo à análise do mérito da demanda. O pedido de nulidade da contratação de consignado formulado pela parte autora não merece prosperar. A instituição financeira ré logrou demonstrar de forma robusta a regularidade e a legitimidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide, comprovando que a operação foi realizada mediante a utilização detoken e senha pessoalda requerente, elementos de segurança de uso exclusivo e intransferível do correntista. Ademais,não é minimamente crível que a autora desconhecesse a contratação do empréstimo diante do impacto financeiro imediato gerado em sua conta. O conjunto probatório demonstra que, no exato momento em que o valor contratado foi creditado em sua conta corrente, esta se encontrava com saldo negativo ("no vermelho"). O montante do empréstimo foi suficiente para cobrir integralmente o saldo devedor existente e, mesmo após a amortização automática do débito,ainda restou um saldo positivo superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais)à sua livre disposição, tornando impossível a inadvertência quanto à entrada de expressivo aporte financeiro. Por fim, não merece qualquer prestígio a alegação de fraude na posterior aplicação dessa quantia remanescente. Restou provado que referida aplicação trata-se de um serviço automático vinculado à própria conta corrente da autora. Trata-se de investimento de liquidez imediata, de modo que a qualquer momento a própria requerente poderia ter encerrado a aplicação e resgatado integralmente a quantia para a sua conta, o que afasta a tese de prejuízo ou conduta ilícita por parte do banco. Dessa forma, agindo a ré em exercício regular de direito e demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para anular o decisum anterior e, no mérito,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. BARRA DO PIRAÍ, 9 de junho de 2026. KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
