Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0824716-74.2024.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI REGINA FARIA NOBRE RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por LUCI REGINA FARIA NOBRE em face de Unimed Rio Coop. Trab. Médico do RJ e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Alega a parte autora que é titular do contrato de prestação de serviços médicos hospitalares celebrado com a ré UNIMED RIO, por meio do plano de saúde denominado "PLANO NACIONAL DELTA - HOSPITALAR E AMBULATORIAL COM OBSTETRÍCIA", pelo qual paga mensalmente o total de R$ 2.268,22 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos), foi diagnosticada com um TUMOR NEUROENDÓCRINO DO PÂNCREAS (câncer de pâncreas), tendo sido constatado que o câncer já está em fase de metástase, com mais 4 (quatro) tumores secundários nos pulmões. Diante do gravíssimo estado de saúde da autora, bem como a localização delicada do tumor principal, no dia 24/07/2024, o médico assistente da autora, Dr. Rafael Albagli (CRM/RJ 52-51452-0) indicou a realização de cirurgia para retirada dos tumores por robótica, que vem sendo indicada por se tratar de um método menos invasivo e com a probabilidade de um pós-operatório com menos intercorrências. Acrescenta que no mesmo dia o médico cirurgião solicitou à ré a autorização para realização da cirurgia. Ocorre que até a presente data, ou seja, 56 (cinquenta e seis) dias após, a ré ainda mantém o pedido em "ANÁLISE". Requer: a) A concessão da tutela de urgência para determinar que a ré AUTORIZE E CUSTEIE, imediatamente, em favor da autora, sua INTERNAÇÃO HOSPITALAR NO HOSPITAL QUINTA D'OR, pois é o único com estrutura para realização de cirurgia robótica, conforme cobertura do plano da autora, TODOS OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS NA REQUISIÇÃO Nº 202402355188 ENVIADA PARA A RÉ PELO MÉDICO ASSISTENTE NO DIA 24/07/2024 (DOC. 7), TUDO CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA, bem como TODOS OS INSUMOS E MEDICAMENTOS CORRELATOS, , ATÉ QUE OCORRA A ALTA HOSPITALAR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO ROBÔ ADEQUADO E INDICADO PARA A CIRURGIA, SEMPRE DE ACORDO COM O PEDIDO MÉDICO; e b) A condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais. Concedida a antecipação da tutela no ID 144838154. Manifestação da empresa UNIMED-FERJ no ID 145595011, requerendo a substituição do polo passivo. Contestação no ID 148260761 alegando a ré que no caso em tela ocorre a ausência de previsão regulatória no rol para a cobertura de cirúrgica através de técnica com robótica demandada nestes autos, conforme se extrai do parecer técnico nº 34/GEAS/GGRAS/DIPRO/20211. Dessa forma, o art. 12 da RN n.º 465/2021 regulamentada pela ANS estipula que as intervenções realizadas por laser ou outras técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I, de acordo com a segmentação contratada, conforme se extrai do próprio site da ANS. Neste sentido, registra que a realização da cirurgia pelo método convencional possui previsão no rol, reiterando que essa foi autorizada pela ré. Por fim, não se trata de divergência médica, mas sim de cobertura contratual. O fato de o médico da autora compreender que a técnica robótica não prevista no rol é o indicada ao caso concreto, em absolutamente nada atrai a responsabilidade da Operadora por sua cobertura, considerando que o rol possui previsão de cobertura de outra forma. Informa, ainda, que além da questão da técnica escolhida, há divergência também quanto a escolha do prestador não credenciado para o atendimento da autora, tendo em vista que, apesar da autora requerer a liberação do procedimento no Hospital Quinta D'or com médico de sua preferência, os prestadores não são credenciados para o seu plano, havendo diversos outros hospitais e equipes aptas para o seu tratamento. Portanto, tendo a ré disponibilizado outro prestador devidamente qualificado para manutenção de seu tratamento, não há qualquer fundamento para o acolhimento de seu pedido. Decisão do ID 180422690 que deferiu a inclusão da UNIMED-FERJ no polo passivo da demanda. Acórdão do AI nº 0083490-75.2024.8.19.0000 no ID 193427710, que negou provimento ao recurso interposto pela ré. Réplica no ID 224973144, informando a parte autora que a ré deu parcial cumprimento à tutela concedida, tendo em vista que foi submetida à primeira cirurgia por robótica para retirada de um tumor pancreático e, devido a uma grave complicação (hematoma peritonial), foi novamente encaminhada ao centro cirúrgico para uma 2ª cirurgia em caráter de emergência. Assim, fez uso de anestesia geral nos dois procedimentos, razão pela qual requer o reembolso dos valores pagos aos profissionais anestesistas, bem como do depósito nos autos do valor pago pela pinça do robô. Em provas, informou a parte autora não ter outras a produzir. A ré, por sua vez, requer a produção de prova pericial médica. É o relatório. Decido. Inicialmente, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA requerido pela ré, tendo em vista que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que se mostra absolutamente desnecessária a produção de qualquer outra prova pelas partes, sendo certo que a controvérsia nos autos gira em torno, tão-somente, de questões de direito. Importante salientar, desde logo, que a relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, conforme artigos 2° e 3° da Lei n°. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - sendo a parte ré fornecedora de produto/ serviço de que é destinatário final a autora. E, tanto assim, que o critério estabelecido pelo artigo, para qualificação da atividade de fornecedor, é critério de natureza objetiva, bastando que haja prestação de serviço a destinatário final, parte vulnerável, conceituando-se como serviço "qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Merece destaque também o enunciado da Súmula 608 do STJ,in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Cinge-se a controvérsia acerca de eventuais danos morais sofridos pela parte autora em razão da negativa para a autorização por parte da ré do procedimento cirúrgico descrito na inicial, sob alegação de que o método escolhido por seu médico assistente não se encontra no rol da ANS, bem como de que o profissional e o hospital escolhidos para a realização da cirurgia não fazem parte da rede credenciada da ré. Não obstante a ré alegue que negou a realização do procedimento escolhido pelo médico que assiste a autora uma vez que este não se encontra no rol da ANS, bem como que o profissional e o hospital escolhidos pela autora não se encontram dentro de sua rede credenciada, a partir da análise do documento apresentado aos autos pela autora no ID 144604199, verifica-se que até o momento da propositura da demanda a solicitação da cirurgia se encontrava em análise. Assim, observa-se também que a parte ré não apresentou aos autos nenhum documento que comprove que teria informado à parte autora o motivo da negativa, não podendo sua simples alegação ter o condão de afastar sua responsabilidade. Ainda, deve ser ressaltado que a demora injustificada para a análise do requerimento configura negativa indevida, devendo a ré responder pelos danos sofridos pelo consumidor. Neste sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, para condenar solidariamente operadora de plano de saúde e administradora de benefícios ao pagamento de compensação moral em razão da demora na autorização de procedimento cirúrgico. 2. A parte autora alegou mora injustificada na análise de autorização para cirurgia emergencial destinada à investigação de nódulos ovarianos, sustentando que aguardou por 59 dias para realização do procedimento, apesar da urgência clínica. 3. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de juros moratórios e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. 4. A operadora do plano de saúde apelou alegando ausência de falha na prestação do serviço, observância das normas regulatórias e excesso do valor indenizatório. A administradora de benefícios sustentou ilegitimidade passiva, ausência de nexo causal, perda superveniente do objeto e inexistência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três pontos em debate: (i) saber se houve falha na prestação do serviço pela demora na autorização do procedimento cirúrgico; (ii) saber se a administradora de benefícios possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos danos causados; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, pois a autora aguardou por 59 dias para realização de procedimento cirúrgico relacionado à investigação de possível neoplasia, situação incompatível com os deveres de razoabilidade e eficiência impostos às operadoras de saúde. 7. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS estabelece prazo máximo de atendimento de até 21 dias para procedimentos eletivos e atendimento imediato em hipóteses de urgência e emergência, circunstância não observada pelas rés. 8. A demora injustificada ultrapassa mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, diante da angústia e insegurança experimentadas pela paciente em contexto de potencial agravamento de seu quadro clínico. 9. A administradora de benefícios possui legitimidade passiva, pois integra a cadeia de fornecimento do serviço de assistência à saúde, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 7º e 14 do CDC. 10. A posterior realização do procedimento cirúrgico não implica perda superveniente do objeto da demanda, porque subsiste o interesse na reparação dos danos decorrentes da demora indevida. 11. O valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO 12. Recursos conhecidos, mas não providos. Prestígio da sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, 14 e 22; CC, art. 407; CPC, art. 85, (sec) 11; Resolução Normativa ANS nº 259/2011, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0024514-21.2019.8.19.0204, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinalli, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 04.12.2025; Súmula 339/TJRJ; Súmula 362/STJ. (0835296-63.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 11/05/2026 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Quanto ao método cirúrgico escolhido pelo médico assistente da autora, registre-se que, na hipótese dos autos, este se justifica por ser menos invasivo e com menor taxa de intercorrências após a cirurgia, sendo certo que a não realização da cirurgia poderia causar lesões irreversíveis à autora ou até mesmo seu óbito, tendo em vista seu grave quadro clínico (câncer de pâncreas), bem como a idade avançada da paciente. Evidente, assim, o caráter urgente do meio de tratamento requerido pelo médico assistente da autora, deixando a ré de autorizá-lo, não se mostrando razoável a recusa do procedimento solicitado sob a alegação de não estar dentro do Rol da ANS. Dessa forma, merece destaque a ementa do recente Acórdão do RECURSO ESPECIAL Nº 2235175 - RS(2023/0083930-8) do STJ,in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA ROBÓTICA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento à apelação da ré e julgou prejudicada a apelação do autor. 2. A controvérsia envolve ação de tratamento médico-hospitalar para cobertura de cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, com pedidos de ressarcimento de despesas e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 53.800,00. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a liminar, condenou a requerida ao ressarcimento, fixou danos morais e determinou o custeio do tratamento conforme indicação médica. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos e inverteu os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte; (ii) saber se cláusulas que excluem cobertura de técnica necessária para doença coberta são abusivas, em ofensa ao art. 51, I, do CDC; (iii) saber se a negativa indevida afronta o direito básico à reparação de danos, nos termos do art. 6º, VI, do CDC; (iv) saber se a recusa caracteriza ato ilícito gerador de dano moral, à luz do art. 186 do CC; (v) saber se o art. 10, (sec) 4º, da Lei n. 9.656/1998 impede a restrição absoluta do custeio de técnica indicada pelo médico quando a doença é coberta; e (vi) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à natureza do rol da ANS e à obrigatoriedade de cobertura da cirurgia robótica indicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O princípio da singularidade recursal visa assegurar a racionalização do sistema de impugnações, impedindo a multiplicidade de recursos fundados na mesma matéria, o que comprometeria a eficiência e a celeridade processual. 7. Os embargos de declaração, cujo objetivo é o aperfeiçoamento e a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, constituem exceção ao princípio da unirrecorribilidade recursal, desde que não sejam opostos simultaneamente à interposição de outro recurso contra a mesma decisão judicial e com o mesmo fundamento. 8. O recurso simultâneo ou subsequente, desde que tempestivo, embasado em fundamento diverso do que possui os aclaratórios, ou seja, em pretensão de reforma da decisão e não mais em seu aperfeiçoamento, não ofende o princípio da unirrecorribilidade. 9. A fim de evitar formalismos excessivos, sobretudo quando o mérito da decisão não for alterado, deve-se analisar o recurso interposto posteriormente ou simutaneamente aos embargos de declaração pela mesma parte, pois o processo deve servir de meio para a realização da justiça. 10. No mérito, as operadoras devem custear exames e procedimentos para tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. A orientação da Segunda Seção (taxatividade mitigada) e a interpretação conforme da ADI n. 7.265/DF impõem cobertura em hipóteses excepcionais, atendidos critérios técnicos, tendo o acórdão recorrido divergido desse entendimento ao negar a técnica robótica indicada por médico habilitado. 11. O provimento é parcial, com reconhecimento do dever de custeio da cirurgia e retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do dano moral, por demandar reexame fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a cobertura por plano de saúde de exames e procedimentos integrantes de tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS, admitida a taxatividade mitigada e observados critérios técnicos delineados em precedentes da Segunda Seção e na ADI n. 7.265/DF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 218, (sec) 4º, e 1.024, (sec)(sec) 4º e 5º; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, (sec) 4º, e 10, (sec) 13; CDC, arts. 51, I, e 6º, VI; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.129.215/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.369.657/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.006.124/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015; STJ, AgInt na Rcl n. 35.595/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.465.140/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025; STJ, AREsp n. 3.001.813/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.195.960/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, Súmula n. 579; STF, AI n. 703.269 AgR-ED-ED-EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 5/3/2015." Vale destacar que é plenamente válida a cláusula contratual que restringe as doenças passíveis de cobertura. Contudo, à operadora de saúde é vedado limitar os procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados pelo médico do segurado em seu tratamento de saúde. Busca-se, com isso, vedar o comportamento abusivo das operadoras e resguardar a finalidade básica do contrato, que é a saúde e a própria vida do segurado. Ainda que existam cláusulas contratuais que eventualmente limitem ou impeçam as obrigações assumidas pela operadora, em especial aquelas a que o consumidor adere sem a possibilidade de oposição, estas devem ser interpretadas em conformidade com os princípios da boa-fé e da equidade, de modo a não colocar em risco a própria natureza e finalidade do contrato, nos termos do artigo 51 do CDC. Deve ser ressaltada, ainda, a Súmula nº 340 do TJRJ,in verbis: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Registre-se que, na hipótese dos autos, o procedimento requerido pelo médico assistente do autor se justifica por haver risco de sequelas irreversíveis e até mesmo de morte, devendo tudo isso ser levado em conta à idade avançada da autora. Neste sentido, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial do TJRJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA COM TÉCNICA ROBÓTICA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ASTREINTES REMETIDAS À FASE EXECUTIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, determinou à operadora de plano de saúde a autorização de procedimentos cirúrgicos para tratamento oncológico, condenando-a ao pagamento de danos morais; indeferido o pedido de danos materiais e diferindo a análise da multa por descumprimento da tutela para a fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se a recusa de cobertura do procedimento de linfadenectinsiomia ilíaca, sob o argumento de ausência no rol da ANS, é legítima; (ii) estabelecer se há dever de indenizar por danos morais; (iii) determinar se é devido o ressarcimento de despesas suportadas pela autora; e (iv) definir a possibilidade de fixação imediata da multa por descumprimento da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa de cobertura de procedimento necessário e urgente, devidamente indicado por prescrição médica, configura prática abusiva, sobretudo em se tratando de tratamento oncológico. 4. A natureza do rol da ANS mostra-se irrelevante para afastar o dever de cobertura em casos de tratamento de câncer, conforme entendimento consolidado do STJ. 5. A negativa indevida de cobertura enseja dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, sendo adequado o valor fixado em R$ 10.000,00 à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. O ressarcimento por danos materiais exige comprovação mínima do efetivo dispêndio, não atendida pela parte autora por outros meios probatórios possíveis. 7. A multa por descumprimento da tutela deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença, evitando supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É abusiva a recusa de cobertura de procedimento oncológico necessário, ainda que não previsto no rol da ANS, quando indicado por médico assistente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, (sec)11, e 493; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 469; STJ, AREsp 2.570.186/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 12.03.2026; TJRJ, Súmulas nº 209, 340 e 343; TJRJ, Apelação nº 0818421-34.2023.8.19.0021, j. 02.02.2026; TJRJ, Apelação nº 0183682-47.2023.8.19.0001, j. 05.11.2025. (0824594-91.2024.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 29/04/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, ressalte-se que o direito à saúde e à vida tem ampla proteção constitucional, não havendo dúvidas, diante do diagnóstico recebido pela parte autora. Patente, portanto, a falha na prestação de serviço, uma vez que a ré não se desincumbiu de comprovar qualquer fato impeditivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia. Quanto ao dano moral, entendo que merece acolhida a pretensão da autora, tendo em vista a recusa indevida do procedimento requerido e indicado por seu médico assistente, tendo ultrapassado a barreira do mero aborrecimento, uma vez que tal recusa colocou em risco sua incolumidade física, ensejando assim lesão ao direito da personalidade. Deste modo, emerge o dever de indenizar, incidindo a inteligência do enunciado sumular nº 339 do TJRJ: Enunciado sumular Nº 339: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico. Isto posto: I) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela de urgência concedida no ID 144838154 e II) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN. Ficam as rés advertidas de que se descumprirem a tutela de urgência, confirmada nesta sentença, sua conduta será caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça e deverão pagar multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme (sec)1º, 2º e 3º do art. 77 do CPC, devendo o valor ser revertido ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que decaiu na maioria dos pedidos. Transitada em julgado e noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2026. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
