Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Apelação Cível 0822146-52.2023.8.19.0208

Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado
Julgamento: 15/06/2026
Publicação: DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ): 0822146-52.2023.8.19.0208

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA RELACIONADA A DÉBITOS DE MORADOR ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.