Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA QUE FOI AFETADA SOB O RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO 1414 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
1. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. NO MÉRITO, REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATA, EM SÍNTESE, QUE, AO TENTAR CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FOI INDUZIDA A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO MENSAL EM SEU CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SEM PRAZO FINAL PARA QUITAÇÃO E SEM TER UTILIZADO O CARTÃO PARA COMPRAS.
2. EM BUSCA DE UMA SOLUÇÃO UNIFORMIZADORA, CONCENTRADA E VINCULANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE E RESP 2215853/GO, AFETOU A MATÉRIA SOB O RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA REPETITIVO 1414) PARA DEFINIÇÃO DAS SEGUINTES QUESTÕES: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA”.
3. NO REFERIDO JULGAMENTO, DETERMINOU-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, PRESENTES NA SEGUNDA INSTÂNCIA E NO STJ, QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, AMPLIANDO-SE, POSTERIORMENTE, TAL SUSPENSÃO PARA TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO TRATADA NO REFERIDO TEMA REPETITIVO 1.414/STJ E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC.
4. DESSE MODO, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
5. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.