Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESPESAS PROCESSUAIS REDUZIDAS AO PERCENTUAL DE 20%. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO.
1. AGRAVANTE QUE SUSTENTA PERCEBER RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A MIL REAIS, MEDIANTE EXCLUSÃO, DO CÁLCULO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA, DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE.
2. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTEGRALIDADE DA VERBA ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROMETIDA COM DESPESAS DE DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO AUTOMÁTICA DO RESPECTIVO VALOR PARA FINS DE AFERIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.
3. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE, EMBORA NÃO REVELE ELEVADO PODER AQUISITIVO, NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS REDUZIDAS AO PATAMAR DE 20% DAS CUSTAS DEVIDAS.
4. DECISÃO RECORRIDA QUE OBSERVOU ADEQUADAMENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO
DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.