Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0915958-22.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MAZZILLO BRAGA, ANGELA MASCARENHAS MAZZILLO BRAGA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. MARCELO MAZZILLO BRAGA, ANGELA MASCARENHAS MAZZILLO BRAGA e Em segredo de justiça, esta representada por seu genitor, propõem ação indenizatória em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES). Alegam que adquiriram passagens aéreas para retorno de Bariloche, Argentina, ao Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo, tendo sido surpreendidos com o cancelamento do trecho final da viagem. Sustentam que somente foram informados da alteração durante a madrugada do dia do embarque e que foram realocados em outro voo, chegando ao destino final com atraso superior a doze horas. Em razão dos transtornos suportados, requerem compensação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 para cada autor. Em contestação, a ré sustentou a incidência da Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de transporte aéreo internacional. No mérito, alegou que a alteração do voo decorreu de readequação da malha aérea, circunstância que afastaria sua responsabilidade, bem como defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis. Aduziu, ainda, a ausência dos pressupostos para inversão do ônus da prova e requereu a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.417 do STF. Réplica apresentada. Instadas a especificar provas, as partes informaram não possuir outras provas a produzir. A ré requereu a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público apresentou parecer apenas em relação à autora menor, opinando pela procedência do pedido. É o relatório, DECIDO. O julgamento antecipado do mérito é cabível, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e de fato comprovável por prova documental, tendo ambas as partes informado não possuir outras provas a produzir. A ré requereu a suspensão do presente processo em razão da afetação do Tema 1.417 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido não merece acolhimento. A controvérsia submetida ao referido tema diz respeito à definição do alcance das excludentes de responsabilidade civil do transportador aéreo previstas no (sec) 3º do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente nas hipóteses de caso fortuito e força maior aptas a romper o nexo causal. Contudo, ao apreciar os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Extraordinário paradigma do Tema nº 1.417, o Ministro Relator esclareceu que a determinação de suspensão alcança apenas os processos que discutam situações relacionadas a fortuito externo ou força maior, aptas, em tese, a afastar a responsabilidade da transportadora. No caso concreto, entretanto, a própria ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de readequação da malha aérea. Tal circunstância não configura fortuito externo, mas evento inerente à própria atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, relacionado à gestão operacional do serviço de transporte. Trata-se, portanto, de hipótese de fortuito interno, inserida nos riscos do empreendimento e incapaz de afastar a responsabilidade do fornecedor. Assim, a matéria discutida nos presentes autos não se enquadra no objeto delimitado pelo Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há fundamento para a suspensão do processo. Rejeita-se, portanto, o pedido formulado pela ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Também não prospera a alegação de incidência exclusiva da Convenção de Montreal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331, fixou entendimento no sentido de que a prevalência das convenções internacionais sobre transporte aéreo restringe-se às pretensões indenizatórias de natureza material, não alcançando os danos morais, os quais permanecem submetidos às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, os autores buscam exclusivamente compensação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, razão pela qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração da falha do serviço e do dano dela decorrente. Os documentos acostados à inicial evidenciam que os autores tiveram o voo de retorno cancelado, sendo posteriormente reacomodados em outro itinerário, o que ocasionou atraso superior a doze horas na chegada ao destino final. Embora a ré sustente que o ocorrido decorreu de readequação da malha aérea, não produziu qualquer prova capaz de demonstrar a ocorrência de fato inevitável ou circunstância extraordinária apta a afastar sua responsabilidade. Tampouco comprovou ter prestado assistência adequada aos passageiros durante todo o período de espera, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos concretos de convicção. É cediço que o contrato de transporte impõe ao transportador obrigação de resultado, consistente em conduzir o passageiro ao destino contratado, com segurança e dentro das condições legitimamente esperadas pelo consumidor. Nesse contexto, o cancelamento do voo e o atraso substancial verificados configuram inequívoca falha na prestação do serviço. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o atraso de voo, por si só, não gera automaticamente dano moral indenizável, devendo a análise ocorrer à luz das circunstâncias concretas do caso, tais como a duração do atraso, a assistência prestada pela companhia aérea e os efetivos prejuízos suportados pelo passageiro (REsp 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018). Todavia, a hipótese dos autos ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. Os autores foram surpreendidos, durante a madrugada, com o cancelamento do trecho final de retorno ao Rio de Janeiro, após viagem internacional, tendo sido reacomodados em voo posterior que os fez chegar ao destino final com atraso superior a doze horas. A situação extrapola os dissabores normalmente inerentes ao transporte aéreo, frustrando a legítima expectativa dos passageiros e impondo desgaste, insegurança e desconforto relevantes, especialmente considerando tratar-se de viagem internacional e a presença de autora menor de idade. Além disso, a ausência de demonstração de assistência material adequada reforça a configuração da falha na prestação do serviço. Em hipóteses semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reconhecido o dever de indenizar quando o atraso significativo decorre de falha operacional imputável à transportadora e não há comprovação de suporte adequado aos passageiros. Restam, portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil, consistentes na falha da prestação do serviço, no dano experimentado pelos autores e no nexo causal entre ambos. Quanto ao quantum indenizatório, deve ele ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão dos transtornos suportados, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o cancelamento do voo, a reacomodação em novo itinerário, o atraso superior a doze horas na chegada ao destino final e a ausência de comprovação de adequada assistência aos passageiros, revela-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir da citação, observada a sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec) 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2026. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
