Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR COOPERATIVA MÉDICA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL.
2. CERTIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO.
3. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRENTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
2. A PARTE RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O PREPARO, MAS PERMANECEU INERTE.
3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA, APÓS INTIMAÇÃO, ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO CONHECIDO.
_TESE DE JULGAMENTO_: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."
_DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 932, III.