Ementa
Dispensado relatório conforme a Lei 9.099/95. Considerando a manifestação de vontade das partes e a possibilidade jurídica dos seus termos, conforme assentada de fl. 238/239, bem como a manifestação do Parquet, HOMOLOGO O ACORDO celebrado, nos termos do art. 74, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95, para que produza seus regulares e legais efeitos, julgando extinta a punibilidade do(a) autor(a) do fato, CINTIA BARBOSA NEVES, declarando, por consequência, extinto o feito. Sem custas. Ciência ao MP. Proceda-se às comunicações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.