Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0813633-66.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINO PAULO DA SILVA RÉU: BANCO C6 S.A., CARREFOUR BANCO, BANCO CBSS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A, BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ITAU UNIBANCO S.A, MERCADO PAGO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, SISTEMA P H DE ENSINO LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI) Trata-se de ação de repactuação de dívidas, pelo procedimento da Lei 14.181/2021, proposta por MARCELINO PAULO DA SILVA em face de BANCO C6 S.A.,BANCO CSF S.A., BANCO DIGIO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A, HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A, BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ITAU UNIBANCO S.A, MERCADO PAGO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, OPEN CO TECNOLOGIA S/A, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, SISTEMA P H DE ENSINO LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e MERCANTIL FINANCEIRA SA, por meio da qual postula, liminarmente, a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas ou a limitação de empréstimos ao patamar de máximo de 30% sobre o valor de seus rendimentos líquidos. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência; o afastamento da mora; que os Réus se abstenham de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, adequando os descontos ao limite de 30% de sua renda. Afirma ser militar da Marinha e haver contraído inúmeras dívidas de consumo que hoje são impossíveis de serem adimplidas sem o prejuízo ao seu mínimo existencial, destacando que possui rendimento líquido no valor de R$ 3.686,20, já descontadas as obrigações fiscais, previdenciárias e contratuais. Informa, ainda, possuir 67 anotações restritivas nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Sustenta que um dos empréstimos consignados, identificado como BB EMP, gera desconto mensal no importe de R$ 3.717,31, valor que, por si só, ultrapassa o limite de 30% de sua remuneração bruta. Assevera que suas despesas mensais ordinárias e extraordinárias alcançam o montante aproximado de R$ 7.644,40, abrangendo gastos com aluguel, alimentação, contas de consumo, serviços essenciais, educação, pensão alimentícia, despesas médicas e deslocamentos periódicos ao Estado de Minas Gerais, recebendo cerca de 31% de seus rendimentos mensais. Decisão, em id. 174073088, concedeu a gratuidade de justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência. O 11º réu, NU PAGAMENTOS S.A., apresentou contestação em id. 174761700, requerendo a retificação do polo passivo, impugnando a gratuidade de justiça e alegando a ausência dos requisitos previstos na Lei nº 14.181/2021. Sustentou, em síntese, a impossibilidade de limitar os descontos a 30%, por se tratar de parcelamento de cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Argumentou que o autor, mesmo ciente de sua incapacidade financeira, realizou contratações, saques e compras, tendo o réu oferecido alternativas de pagamento, além de defender a validade das contratações digitais. O 5º réu, BANCO PAN S.A., apresentou contestação em id. 177399026, arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir, além de impugnação ao valor da causa. Impugna a renda declarada pelo autor, pugnando pela expedição de ofícios à Receita para fornecimento das últimas declarações. Aduziu, em síntese, que a contratação de diversos empréstimos revela conduta financeira imprudente e que o autor não comprovou seus gastos, eventual situação excepcional ou fato superveniente que justificasse a revisão contratual, tampouco buscou renegociação extrajudicial. Alegou ter concedido crédito dentro da margem consignável disponível, defendendo a manutenção dos contratos conforme pactuado, a regularidade dos descontos em folha, a possibilidade de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos e a ausência de comprovação do mínimo existencial ou de plano de pagamento. O 13º réu, PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em liquidação extrajudicial, apresentou contestação (id. 177743091) requerendo a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial e a concessão da gratuidade de justiça. Alegou, em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 5.150,90, a ser pago em 12 parcelas de R$ 799,46, estando inadimplente a partir da quarta parcela. Defendeu a regularidade do contrato, o conhecimento prévio do autor acerca das obrigações assumidas e afirmou que o superendividamento não afasta a exigibilidade da dívida, que o crédito concedido respeitou a margem legal, que o autor não preenche os requisitos para repactuação e que a planilha de cálculo apresentada é genérica e insuficiente. O 2º réu, BANCO CSF, apresentou contestação (id. 177890462) arguindo preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ao valor da causa. Aduziu, no mérito, a inexistência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial que autorize a repactuação compulsória das dívidas, bem como a ausência de prova de fato superveniente apto a justificar o endividamento do autor. Alega que o autor não demonstrou a destinação dos créditos contratados, a inexistência de bens passíveis de quitação dos débitos, nem informou adequadamente a composição e a condição financeira de seu núcleo familiar. Impugnou o plano de pagamento apresentado, defendeu a validade dos contratos firmados antes da Lei nº 14.181/2021. Suscita,ainda, anecessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º da referida lei e afirma a legalidade da taxa de juros e da capitalização mensal, bem como a existência de opções de parcelamento disponibilizadas ao consumidor. O 18º réu, BANCO SANTANDER S/A, apresentou contestação em id. 178158477, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugnando a gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa. Sustenta, no mérito, a inexistência de superendividamento, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021 e dos Decretos regulamentadores, afirmando que o autor não demonstrou adequadamente sua renda familiar e despesas mensais. Aduz que os contratos são regulares, além de salientar a inaplicabilidade da limitação de descontos pretendida e a preservação do princípio do pacta sunt servanda, impugnando o plano de pagamento apresentado e requerendo, ao final, o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. O 1º réu, BANCO C6 S/A, apresentou contestação, em id. 178953258, na qual,preliminarmente, impugnaa concessão da gratuidade de justiça e inépcia da petição inicial.Formulapedido de decretação de sigilo nos autos em decorrência da disponibilização de dados sensíveis. Alega que o débito decorre de contratação regular de cartão de crédito, com utilização pelo autor e inadimplemento das faturas desde maio de 2022, o que ensejou a incidência de encargos e a inscrição do nome do demandante em cadastro de inadimplentes, impugnando, ainda, o plano de pagamento apresentado e defendendo a validade das telas sistêmicas juntadas aos autos. O 4º réu, BANCO DO BRASIL S/A, apresentou contestação, em id. 179283560, na qual arguiu preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Sustentou, em resumo, a validade dos contratos firmados, a inaplicabilidade da teoria do superendividamento, sob o argumento de ausência de comprovação de boa-fé e de impossibilidade real de adimplemento das obrigações, bem como da validade dos contratos firmados, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Aduz a legalidade dos descontos incidentes sobre os proventos do autor, por se tratar de militar da reserva, a quem se aplica a Medida Provisória nº 2.21510/2001, que autoriza descontos de até 70% da remuneração, observada a garantia de recebimento mínimo de 30%, requerendo a expedição de ofício ao órgão pagador, caso mantida eventual limitação de descontos, ou, subsidiariamente, a especificação judicial dos valores e parcelas de cada contrato. O 19º e 20º réus, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e MERCANTIL FINANCEIRA S.A., apresentaram contestação (id. 179383410), alegando a inaplicabilidade da Lei nº 14.509/22 ao caso, por ser o autor militar, submetido à Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que autoriza descontos de até 70% da remuneração. Sustentaram que os contratos de empréstimo nº 800000187444, 800000187447, 800000189459 e 820000073178, são prorrogações automáticas, sem liberação de novos valores, realizadas por ausência de margem consignável. Afirmaram que os descontos mensais não ultrapassam 30% do benefício e que os contratos foram firmados regularmente em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão magnético e senha eletrônica. O 17º réu, SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, apresentou contestação em id. 179427709, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse processual, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. Sustentou, em resumo, que o autor é aluno do curso de Gestão de Segurança Privada, matrícula nº 2021.03.50393-4, com ingresso em 2021.2, tendo abandonado o curso em razão de débitos pendentes. Afirmou que houve a celebração de renegociações contratuais nº 13643883 e 13796539, destacando a possibilidade de nova renegociação extrajudicial, e sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que os serviços foram prestados. O 10º réu, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, apresentou contestação, em id. 179466298, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse processual e impugnação à gratuidade de justiça. Sustenta, no mérito, a validade do contrato livremente celebrado, a inaplicabilidade de intervenção judicial para impor parcelamento ou desconto da dívida e a ausência de requisitos para a caracterização do superendividamento, especialmente quanto ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.150/2022. Afirma quehá impossibilidadede limitação dos descontos ao percentual de 30%, requerendo a expedição de ofício ao Banco Central para apuração do rol de credores. O 15º réu, VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., apresentou contestação, em id. 179538625, na qual arguiu preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. Sustenta, no mérito, a regularidade do contrato firmado e a efetiva prestação dos serviços, alegando que o serviço de monitoramento de alarmes não possui natureza essencial e que não se configura hipótese de superendividamento apta à aplicação da Lei nº 14.181/2021. Afirma que o autor se tornou inadimplente a partir de janeiro de 2023, motivo pelo qual o contrato foi cancelado e que que o débito totaliza R$ 2.149,36, e não R$ 1.515,68, conforme demonstrativos financeiros juntados. Assevera a impossibilidade de imposição judicial de parcelamento ou repactuação da dívida, apresentando proposta de acordo. O 14º réu, RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, apresentou contestação, em id. 179590283, na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial. Sustenta, em resumo, a regularidade da cobrança, argumentando que atua como cessionária de crédito inadimplido, decorrente de contrato celebrado entre o autor e a instituição cedente (Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), sendo válida a cessão e irrelevante eventual ausência de notificação para fins de ilicitude da cobrança. Aduz a inexistência de superendividamento, por ausência de prova mínima do direito alegado, apontando inconsistências entre a renda declarada pelo autor e o suposto comprometimento financeiro. Alega, ainda, o descabimento do pedido de revisão contratual, por ausência de indicação de cláusulas abusivas ou demonstração concreta de onerosidade excessiva, impugnando a proposta de acordo apresentada, por reputá-la inviável diante do valor do débito. Termo de Audiência infrutífera no id. 179778542. O 12º réu, OPEN CO TECNOLOGIA S.A., apresentou contestação, em id. 179819644, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em razão da cessão do crédito a terceiro, a incompetência territorial por cláusula de eleição de foro, impugnação à gratuidade de justiça, ausência de interesse de agir e a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 por não preenchimento dos requisitos legais. Sustentou, no mérito, a regularidade da contratação, inexistência de abusividade e culpa exclusiva do autor pela situação financeira alegada, destacando sua inadimplência desde fevereiro de 2022. O7º, 6º, 8º e 9º réus, BANCO INVESTCRED UNIBANCO S.A., HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., apresentaram contestação, em id. 184630490, na qual alegam, em síntese, a ausência de tentativa de renegociação administrativa prévia e o descumprimento do procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021 e na Recomendação nº 125/2021 do CNJ, sustentando a inadequação da via eleita. Afirmaram que a parte autora não comprovou a situação de superendividamento, nem apresentou plano de pagamento válido e pormenorizado. Aduziram a regularidade dos contratos firmados, a inaplicabilidade do limite de 30% da Lei nº 10.820/03 aos contratos não consignados e a impossibilidade de imposição judicial de renegociação. O 16º réu, SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, apresentou (id. 184975124) contraproposta de acordo para quitação do débito no valor de R$ 7.601,88, com pagamento à vista com 40% de desconto ou parcelado em até 12 vezes com 20% de desconto, impugnando o plano de pagamento apresentado pelo autor por prever pagamento ínfimo, sem comprovação da incapacidade financeira. O3º réu, BANCO DIGIO S.A., apresentou contestação, em id. 185111548, na qual arguiu preliminar de inépcia da inicial. Sustentou, no mérito, que os contratos de empréstimo consignado foram regularmente celebrados, sem vício ou abusividade, e que os descontos incidentes sobre a remuneração da parte autora observam os limites legais. Alegou a inexistência de superendividamento e de comprometimento do mínimo existencial, bem como a inaplicabilidade da repactuação pretendida. Réplica (id. 195081191), na qual o autor requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de todas as dívidas ou a limitação de empréstimos ao patamar de máximo de 30% sobre seus rendimentos líquidos. Acórdão oriundo da Oitava Câmara de Direito Privado (id. 212751410) conheceu e negou provimento ao recurso do autor, para manter a decisão agravada. Foi certificada a tempestividade de todas as contestações, conforme id.236351554. Instados a se manifestar em provas, o 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º e 19º, informaram não possuir outras provas a produzir, conforme ids. 237800664, 238386945, 238538082, 238966901, 237626401, 239973818, 238871457, 239113010, 239113010, 238458620, 237958960, 215707286 e 238852272. O 1º e 2º réus não se manifestaram, conforme certidão de id. 261350968. O 5º réu requereu a expedição de ofício à Receita Federal e ao SISBAJUD, conforme id. 237925542 e o 20º réu requereu o início da segunda fase do procedimento de superendividamento, com a nomeação de um administrador judicial para confeccionar o plano judicial compulsório da dívida, conforme id. 240866887. O autor pugnou pela produção de prova pericial, conforme id. 238537359. Decisão deferiu o benefício de gratuidade de justiça ao réu PORTOCRED (id. 261814822). É o Relatório. Fundamento e Decido. I - Das preliminares Determino a retificação do polo passivo em relação ao 11º réu, considerando a ausência de oposição do autor em réplica para que passe a constar NU PAGAMENTOS S.A., inscrita no MF/CNPJ sob o n.º18.236.120/0001-58. A impugnação à concessão de gratuidade de justiça concedida ao Autor deve ser rechaçada, considerando a comprovação de ser o Autor idoso e possuir rendimentos mensais inferiores a 10 salários-mínimos (artigo 17, X, da Lei 3.350/99), consoante a apresentação da carteira de identidade em id. 170718370 e do contracheque com a informação da última remuneração em id. 170718380, sendo certo que a impugnação não veio instruída com qualquer prova idônea a afastar a presunção da impossibilidade de pagamento em favor do autor, não sendo possível, neste contexto, acolher osfundamentos nela expostos, motivo pelo qual rejeito a impugnação e mantenho a decisão que concedeu gratuidade de justiça em seu favor. A análise sobre o preenchimento dos requisitos da Ação de Repactuação de Dívidas é questão afeta ao mérito e não deve ser apreciada como matéria preliminar. A preliminar de inépcia da inicial deve ser rechaçada, considerando que o instrumento da demanda veio instruído com consulta de restrição financeira, em id. 170718394, que comprova a relação contratual entre as partes e plano de pagamento em id. 170719640. Além disso, o pedido é notadamente certo e determinado, o que viabilizou a apresentação de resposta processual adequada. Dessarte, estando presentes, na peça vestibular, a existência de pedido juridicamente possível, a causa de pedir, a conclusão lógica dos fatos narrados e a inexistência de pedidos incompatíveis entre si, como no caso, não há que se falar em inépcia da inicial. A preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pressupostos processuais também não merece prosperar, uma vez que inequívoca a necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional para tutela do alegado direito subjetivo da parte autora, sendo certo que a apresentação de contestação pela ré configura prova de sua resistência em se submeter à pretensão da parte autora, o que legitima a propositura da presente demanda, razão pela qual rejeito a preliminar. Rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que o valor da causa atribuído está de acordo com o proveito econômico pretendido pelo Autor, qual seja, o pedido de repactuação do débito em relação aos vinte réus e a soma de todas as dívidas, o que guarda absoluta equivalência com o valor dado à causa, nos termos definidos no artigo 292 do CPC. A preliminar de alegada "multiplicidade da renda" do autor é questão afeta ao mérito e não deve ser enfrentada como preliminar. Rejeito o requerimento desuspensão do feito em virtude de liquidação extrajudicial, uma vez que não se trata de ação de execução, inexistindo fator impeditivo ao prosseguimento da fase de conhecimento. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu BANCO CSF deve ser rechaçada, diante da apresentação de faturas pelo réu BANCO CSF que comprovam a relação contratual entre as partes (id.177890463). A preliminar de ilegitimidade arguidapelo réu OPEN CO TECNOLOGIA S.A. deve ser igualmente rechaçada, pois, conquanto a CCB contivesse menção à possibilidade de cessão do crédito, não há indicação de que o cessionário seráOPENCO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Ademais, diante da denominação de ambas as pessoas jurídicas, denota-se que integram o mesmo conglomerado econômico, o que não inviabilizará qualquer cumprimento de sentença. Quanto ao pedido para decretação de segredo de justiça nos presentes autos em decorrência da divulgação de dados sensíveis do autor, autorizo que os autos tramitem em segredo de justiça em relação apenas aos documentos que contenham dados sensíveis. Ao réu BANCO C6 para indicar os documentos que contenham dados sensíveis do autor. Afasto a preliminar de incompetência, considerando que a cláusula décima sétima constante em id. 179819645 - página 8, que elege o foro da cidade de São Paulo, é desproporcionalmente onerosa para o autor e possui caráter relativo, notadamente por se tratar de relação de consumo na qual o consumidor é a parte vulnerável da relação jurídica processual, motivo pelo qual deve ser afastada. Rejeito, por fim, a preliminar de inadequação da via eleita, pois o autor pretende a repactuação de dívidas e o procedimento foi seguido em conformidade com a opção normativa eleita na inicial. A proposta de acordo ofertada pelo réu Sistema Ph de Ensino não impede a prolação da sentença, considerando que o momento oportuno para a veiculação de propostas ocorreu durante a audiência de mediação, salientando-se que o silêncio do Autor em réplica deve ser consignado como desinteresse na aceitação da proposta. II - Da desnecessidade de produção de outras provas O réu BANCO SANTANDER S/A requereu a expedição de ofício à Receita Federal e ao SISBAJUD, para que forneça as últimas três declarações de imposto de renda vinculada ao CPF da requerente, visando o levantamento de possíveis rendas complementares, pleito que deve ser indeferido, pois não há indícios de que o autor aufira outras rendas, tendo em vista que já apresentou comprovante de bens e rendimentos que indica que a sua fonte de renda provém da Marinha do Brasil. Indefiro, ainda, o requerimento de prova pericial contábil da parte autora, pois o pedido formulado vislumbra o plano judicial compulsório e eventual designação de perito contábil deve vir a ocorrer apenas com a instauração da fase judicial, motivo pelo qual deixo de nomear administrador judicial, conforme requerido pelo 20º réu. III- Da alegação de irregularidade de representação na audiência O autor afirma que não houve juntada de substabelecimento nos autos dos réus VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.; OPEN CO TECNOLOGIA S.A.; e ITAÚ UNIBANCO S.A., bem como que não há carta de preposição nos autos dos réus BANCO CSF S.A. e PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Assiste parcial razão ao autor. O réu Verisure estava representado pelo preposto Rodrigo Paradas na audiência de mediação, mas, compulsando os autos, não se verifica qualquer carta de preposição que relacione Rodrigo Paradas, motivo pelo qual não ocorreu verdadeiramente regularidade na representação. Ademais, a patrona indicada como representante do réu Verisure não assinou a ata, o que indica que estava ausente, destacando-se que igualmente não possuía poderes para transigir. A juntada posterior da carta de preposição e do substabelecimento não é capaz de tornar a representação na audiência regular. Conforme prevê o artigo 334, (sec)8º, do Código de Processo Civil, é indispensável que as partes compareçam à audiência de conciliação devidamente representadas por preposto com poderes específicos para transigir, ou, no caso de representação por advogado, que este esteja munido de substabelecimento com poderes expressos para negociar e firmar acordos. A irregularidade se estende ao réu ITAU HOLDING, pois a advogada que compareceu na audiência, Drª Renata Cristina Ferreira Batista, não detinha poderes de representação e para transigir. Identifico, ainda, que estavam ausentes os réus InvestCred e Hipercard, tendo recebido as citações eletrônicas com a data da audiência e formalizado ciência em 26/2/2025, às 9h32 e 26/5/2025, às 9h47. O art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor introduziu mecanismo destinado à preservação do mínimo existencial e à promoção da boa-fé nas relações de crédito, possibilitando ao consumidor superendividado a repactuação global de suas dívidas mediante procedimento conciliatório judicial. Nos termos do (sec)2º do referido dispositivo legal: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como sujeitará o credor ausente compulsoriamente ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor." Assim, deve ser imposta a sanção do art. 104-A, (sec)2º, do CDC aos réus VERISURE, Itaú Holding, InvestCred e Hipercard. O réu OPEN CO estava regularmente representado, conforme substabelecimento de ID 179668902. O réu Itaú Unibanco estava regularmente representando, conforme ID 179459524 e 179459541. Há regularidade da representação dos réus CSF e PORTOCRED, conforme ID 179339924 e ID 179442723/ 177746812/ 177746802. IV - Do mérito Acolho o pedido formulado em réplica e reconheço a incidência do efeito material de presunção de veracidade em relação ao réuBANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e MERCANTIL FINANCEIRA S.A., considerando que a defesa apresentada não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, pelo procedimento introduzido no artigo 104-A do CDC. O autor, militar da Marinha, afirmou haver celebrado contratos de empréstimos com os réus e sustenta se encontrar em situação de superendividamento, asseverando a impossibilidade de adimplemento sem o prejuízo ao seu mínimo existencial. Os réus, por conseguinte, sustentam a regularidade das contratações, a observância dos limites legais e a existência de alternativas de pagamento. Cuida-se, com efeito, de relação jurídica de consumo, uma vez que a parte autora e os réus se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou contracheque referente ao mês de janeiro/2025 (id. 170718380) que indica remuneração líquida de R$ 3.571,86. Verifica-se queoplano de pagamento apresentado pelo autor (id. 170719640), conquanto indique o período de 60 meses, não demonstra a capacidade de adimplemento total da dívida. Tal redução evidencia que o plano não cumpre integralmente as obrigações contratuais assumidas com os credores, sendo, portanto, incompatível com arealidade financeira dos contratos e insuficiente para a quitação total das dívidas, tornando-se inviável. Há, pois, óbice intransponível. Isso porque o plano de pagamento se mostrou insuficiente para que o débito seja liquidado no prazo de 60 meses, em contrariedade ao disposto no artigo 104-B, (sec) 4º, da Lei 8078/90. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NO ARTIGO 104-A DA LEI 8.078/90. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ENDIVIDAMENTO, SENDO APRESENTADA A DESCRIÇÃO DA DÍVIDA, DESPESAS E PLANO DE PAGAMENTO. A LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO OFERECE AO CONSUMIDOR MECANISMOS PARA REPACTUAR SUAS DÍVIDAS, DURANTE A RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE FINANCEIRA, AO MESMO TEMPO QUE GARANTE AOS CREDORES O DIREITO DE RECEBER O VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA EM UM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. PARA A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É NECESSÁRIO QUE SE CUMPRA OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE UMA PROPOSTA DE PLANO DE QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS NO QUINQUÊNIO, O QUE NÃO FOI POSSÍVEL ATENDER. A PROPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA EM SEU PEDIDO PRINCIPAL, PELO ELEVADO VALOR DO DÉBITO DE QUASE QUINHENTOS MIL E OFERTA DE PAGAMENTO DE VALORMÁXIMO INFERIOR A DOIS MIL REAIS, ESTÁ EM FLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE COM A PERMISSÃO LEGAL. DIANTE DA DÍVIDA TOTALIZADA ELEVADA E A REDUZIDA INCAPACIDADE DE SUA SATISFAÇÃO MENSAL, NÃO SERIA POSSÍVEL CUMPRIR O PAGAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI. PLANO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE PARA QUE O DÉBITO SEJA SALDADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES, EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 104-B, (sec) 4º, DA LEI 8.078/90. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 0813200-72.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 31/10/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)." A previsão de liquidação em 5 anos é indispensável para prosseguimento da demanda sob o rito estabelecido na Lei nº 14.181/2021. A Lei nº 14.181/2021 instituiu mecanismo excepcional de tratamento no que se refere ao superendividamento, exigindo a demonstração inequívoca quanto à impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. Isso porque o Decreto 11.150/2022, em seu artigo 3º, preceitua que o mínimo existencial a ser preservado é de R$ 600,00 e, portanto, entendo que o total de ganhos da parte autora, descontados os valores de empréstimos consignados e descontos obrigatórios, no valor líquido de R$3.571,86, está acima do considerado mínimo existencial. Veja-se: "EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LESGISLAÇÃO ATINENTE. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 139886982) QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se, na origem, de demanda na qual consumidor superendividado pretendeu revisão de contratos firmados com os Réus, para adequação à média do mercado. O r. Juízo a quo homologou acordo entabulado entre o Autor e o Terceiro Réu, e julgou improcedentes os pedidos com relação aos Primeiro e Segundo Reclamados. Cuida-se de demanda com a finalidade de repactuar dívidas, pela Lei n. 14.181/2021 (Lei de Superendividamento) contraídas voluntariamente pelo Autor, oriundas de contratos de empréstimo financeiro. Narrou o Autor que os descontos bancários em sua folha de pagamento comprometeriam sua renda líquida em 83,10%. Asseverou que receberia remuneração líquida no valor de R$7.643,33, sendo descontado o valor de R$6.351,53 referente aos contratos bancários, o que acarretaria o comprometimento do mínimo existencial. Sobre o tema, a Lei n.14.181/2021 alterou os artigos do Código de Defesa do Consumidor, em especial, o artigo 54-A e seguintes, bem como o artigo 104-A e seguintes, procurando o aperfeiçoamento do crédito ao consumidor,assim como a prevenção e o tratamento do superendividamento. Conforme os artigos 54-A, 104-A e 104-B da Lei 8.078/1990, são necessários três pressupostos cumulativos para que seja possível a instauração do plano judicial de superendividamento: (1) a boa-fé do indivíduo (superendividado inconsciente); (2) a impossibilidade de quitar todas as dívidas, tanto as atuais quanto as futuras; (3) o comprometimento do mínimo existencial. Dispõe o artigo 104-A, caput, da referida lei, que o consumidor superendividado poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, devendo apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial. A Lei é clara ao prever que, inicialmente, deve ser designada audiência de conciliação com a presença de todos os credores e com a apresentação do plano de pagamento pelo devedor. O plano de repactuação de dívida apresentado pelo Autor (indexador 130207534), não preenche os requisitos da lei de superendividamento, uma vez que não prevê o pagamento corrigido do valor principal, violando a previsão do art. 104-B, (sec) 4º, do CDC. Ainda, os rendimentos líquidos do Requerente estão dentro da margem da preservação do mínimo existencial, que de acordo com o art. 3º do Decreto 11.150/22 é equivalente a R$600,00. Nesse contexto, não deve prosperar a pretensão para que seja observada a Lei do superendividamento erepactuadas as dívidas apontadas, tendo em vista que o Requerente não atendeu aos requisitos previstos no art. 104-A do CODECON quando do ajuizamento da inicial. DISPOSITIVO PELO DO REQUERENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0825217-43.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))" Embora o autor argumente que possui dívida de R$ 167.432,94 , os próprios dados apresentados na inicial revelam renda líquida mensal deR$3.571,86, destacando-se que a mera declaração de que possui despesas essenciais deR$ 7.644,40não são aptas a constituir a situação de superendividamento, pois o saldo líquido deve ser manejado para os gastos essenciais do autor, destacando-se que, havendo despesas maiores do que os ganhos, deve ser promovida a readequação do salário do autor para atender aos valores líquidos disponíveis. A situação, portanto, não autoriza a instauração da segunda fase do procedimento, pois incompatível com situação de inviabilidade econômica absoluta. Assim, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial é medida que se impõe, com exceção da determinação de sanção anteriormente imposta aos réusVERISURE, Réu Itaú Holding, Réu InvestCred e Réu Hipercard. Deixo de condenar o autor por multa de litigância de má-fé por não restar demonstrado qualquer conduta elencada nos incisos do art. 80, do CPC. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor para, com base no art. 487, I, do CPC, c/c art. 104-A, (sec)2º, do CDC, determinara suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida do autor em relação aos réusVERISURE, Réu Itaú Holding, Réu InvestCred e Réu Hipercard, observando-se o plano de pagamento de id. 170719640, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor do plano de todos os réus vencidos. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor em face dos réusBANCO C6 S.A., CARREFOUR BANCO, BANCO CBSS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A, ITAU UNIBANCO S.A, MERCADO PAGO, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, SISTEMA P H DE ENSINO LTDA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI), com fulcro no artigo 487, I, CPC, nos termos da fundamentação supra, condenando o autor em honorários aos advogados dos respectivos réus, que fixo em 10 % do valor da causa, observada a gratuidade concedida no id. 174073088. Custas rateadas entre Autor, observada a gratuidade deferida, e réuVERISURE, Réu Itaú Holding, Réu InvestCred e Réu Hipercard. Determino a retificação do polo passivo em relação ao 11º réu para que passe a constar NU PAGAMENTOS S.A., inscrita no MF/CNPJ sob o n.º18.236.120/0001-58. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2026. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
