Ementa
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A: 1 - REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO RELATIVAS AOS VENCIMENTOS EM 19/02/2026 (REF. 02/2026) e 19/03/2026 (REF. 03/2026), LIGAÇÃO Nº 1502764301-6, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA DE 15m³, OBSERVANDO-SE A EMISSÃO COM 30 DIAS DE INTERVALO ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DE PERDA DO CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DE FIXAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EXECUÇÃO; 2 - ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME E CPF DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM BASE NOS DÉBITOS, OBJETO DA LIDE, OU, SE JÁ O FEZ, EXCLUA NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 4.000,00; 3 - POR FIM, CONFIRMO OS EFEITOS DA DECISÃO DE ÍNDEX Nº. 271106089, PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.I. TERESÓPOLIS, 12 de junho de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0802554-70.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LARISSA MONTEIRO BATISTA LIMA RÉU: ÁGUAS DA IMPERATRIZ Dispensado o relatório na forma da lei especial, decido. A questão deduzida na presente demanda exige julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas além das constantes dos autos. Inicialmente, cumpre repelir a preliminar suscitada de incompetência do Juízo por necessidade de perícia técnica, porque o juiz não fica adstrito à produção da referida prova para formação de seu convencimento, podendo valer-se de outras constantes dos autos. No mais, prosseguindo com o julgamento,verifico que no mérito assiste parcial razão à parte autora. A presente ação versa sobre cobranças indevidas de faturas de fornecimento de água acima da média de consumo mensal, referentes aos vencimentos em 19/02/2026 (ref. 02/2026) e 19/03/2026 (ref. 03/2026), nos valores de R$ 290,74 e R$ 174,53 ( índex nº , 271069658). A parte autora é usuária da ligação nº 1502764301-6, e pelo histórico de consumo ao longo de todo o ano de 2025 manteve a média de seu consumo mensal de água de 15m³, correspondente à tarifa mínima. É evidente que as faturas questionadas estão muito acima do histórico de leitura da unidade consumidora que não teve consumo zerado ou oscilação substancial. Em que pese as alegações da concessionária ré em contestação de que as cobranças foram regulares com base no consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, não trouxe outros elementos de prova que justificassem o aumento expressivo cobrado nas faturas de consumo (32m³ e 23m³), ônus processual que lhe competia, na qualidade de fornecedor do serviço essencial, de acordo com as normas consumeristas. Não se pode olvidar que a parte autora buscou a solução em sede administrativa sem obter êxito. Pedido que procede no tocante ao refaturamento das contas de consumo com base na tarifa mínima de 15 m³. Por fim,dano moral não configurado. A mera cobrança das faturas de consumo acima da média sem outras circunstâncias excepcionais não tem o condão de ensejar o acolhimento da indenização pleiteada. Até porque não é noticiado a suspensão do fornecimento de água, tampouco houve inserção de seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito por parte da concessionária ré.DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A: 1 - REFATURAR AS CONTAS DE CONSUMO RELATIVAS AOS VENCIMENTOS EM 19/02/2026 (REF. 02/2026) e 19/03/2026 (REF. 03/2026), LIGAÇÃO Nº 1502764301-6, COM BASE NA TARIFA MÍNIMA DE 15m³, OBSERVANDO-SE A EMISSÃO COM 30 DIAS DE INTERVALO ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DE PERDA DO CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DE FIXAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EXECUÇÃO; 2 - ABSTER-SE DE INCLUIR O NOME E CPF DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO COM BASE NOS DÉBITOS, OBJETO DA LIDE, OU, SE JÁ O FEZ, EXCLUA NO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 4.000,00; 3 - POR FIM, CONFIRMO OS EFEITOS DA DECISÃO DE ÍNDEX Nº. 271106089, PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS. CERTIFICADO QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.I. TERESÓPOLIS, 12 de junho de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Titular
