Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo:0800223-16.2022.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUESIA CRISTINA PASSOS REIS RÉU: CEDAE Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Compensação por Danos Morais ajuizada por QUESIA CRISTINA PASSOS REIS emface de CEDAE. Narrou a parte autora, em síntese, que em março/2021, adquiriu um imóvel localizado na Rua Nereu Sampaio, nº. 111, Realengo, solicitando a alteração da titularidade do hidrômetro Y15L719412, sob a matrícula nº. 360140-1. Afirmou que anteriormente a substituição da titularidade, as faturas mantinhas uma média de consumo de 15 m³ (quinze metros cúbicos) de água, contudo, após alguns meses, as exigências ultrapassaram o dobro da média de consumo regular, perfazendo 39 m³ (trinta e nove metros cúbicos) de água consumida. Afirmou que em diversas oportunidades a empresa Ré sequer encaminhou preposto para realizar a medição do hidrômetro; que realizou contato com a fornecedora do serviço, contestando as faturas e exigindo uma avaliação do hidrômetro, mas não logrou êxito (protocolos 2021612346, 2021643405 e 2021693049).Postulou a inversão do ônus da prova; tutela de urgência para impor à parte ré a suspensão de todas as cobranças, vencidas e vincendas, referente ao hidrômetro Y15L719412, sob a matrícula nº. 360140-1, até o efetivo reparo do hidrômetro ou a normalização do faturamento, bem como se abster de suspender o serviço e se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivo de crédito; condenar a parte Ré a cancelar as cobranças referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2021 até o efetivo reparo do hidrômetro, revisão e normalização das cobranças;condenar a Ré a efetuar os reparos necessários no hidrômetro, normalizando as cobranças, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa; condenar a parte Ré a restituir os valores pagos pela Autora referentes as faturas efetivamente pagas e compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Deferida a gratuidade de justiça em id. 31763930. Documentos de representação e habilitação em id. 37076871. Contestação em id. 38339596. Preliminarmente, sustentou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não é responsável pela dúvida sobre contas de consumo, pedido de parcelamento de débito, regularização de pagamentos, instalação de hidrômetro, vistorias no imóvel, etc, como abaixo se destacará, sendo a atuação integralmente da Foz Águas 5, atual Zona Oeste Mais Saneamento. No mérito, defendeu que os valores impugnados e cobrados pela ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO estão em conformidade com a legislação vigente, eis que realizados com base no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado no imóvel e pela tarifa mínima; que a parte autora não junta aos autos uma prova sequer de que entrou em contato com a sociedade ré, a fim de resolver o suposto problema administrativamente; que não foram encontradas irregularidades nas cobranças efetuadas pela empresa ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, vez que as cobranças foram geradas em conformidade com o decreto 553/76. Sustentou a inexistência de dano moral indenizável. Requerida a improcedência dos pedidos formulados. Réplica em id. 39304952. As partes informaram que não possuem interesse na produção de outras provas (id. 56088411 e 56726041). Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a inversão do ônus da prova em id. 81026166. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com compensação por danos morais em que a parte autora pretende a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior pelas faturas de setembro, outubro e novembro de 2021. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Com efeito, o leilão de concessão da CEDAE, ocorrido em dezembro/2021 não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa ré, tendo em vista que a controvérsia dos autos se refere à período anterior. Ademais, conforme se verifica em faturas anexadas (id. 11123689), o nome da empresa ré consta expressamente nas contas de consumo. No mérito, a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito de consumidor e a parte ré subsume-se no conceito de fornecedor, na forma dos artigos 2º c/c 17 c/c 29 e 3º da Lei 8.078/90, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. Conforme disposto no artigo 22, caput, e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento. Compulsando os autos, a parte autora afirmou que se mudou para o endereço em março/2021 e, sem motivo aparente, houve aumento substancial na sua fatura a partir de setembro/2021. A partir das faturas acostadas, referente aos meses de junho, junho e agosto (id. 11123688), verifica-se que a média do consumo no imóvel da parte autora era de 15m³ a 19,5m³. Todavia, nos meses de setembro, outubro e novembro/2021 houve variação na leitura, que correspondeu a 39m³ e 37,3m³. Em id. 35070953, a parte autora reforça que mesmo após a troca da encanação de sua residência, as contas continuaram a vir em valores incompatíveis com o seu consumo. Na busca de demonstrar o fato constitutivo de seu direito como determina o art. 373, I, do CPC, a parte autora se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório, uma vez que demonstrou ser cliente da empresa ré e variação na sua média de consumo sem qualquer motivo aparente. Nesse sentido, as faturas impugnadas foram emitidas e enviadas pela empresa ré, de modo que esta tinha plena condições de comprovar que o aumento na fatura de consumo ocorreu em decorrência de problemas no imóvel da parte autora, como um vazamento de água. Todavia, optou por não produzir qualquer prova, deixando, assim, de comprovar fato impeditivo do direito da parte autora. Conforme dispõe o art. 373, inciso II, do CPC, incumbe a parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Caberia a empresa ré desprender maior esforço para provar a inexistência do direito alegado pela parte autora, ante à sua fragilidade na aptidão probatória, mas não o fez, apesar deste ser ônus que lhe incumbia. Diante da constatação da irregularidade da cobrança, forçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, e, cabível, portanto, a repetição do indébito referente valor quitado superior ao devido, a ser realizada em dobro, uma vez que para a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC não se exige prova da ma-fe do fornecedor, conforme entendimento exarado pelo STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 676608/RS. Por fim, verifica-se que restou devidamente configurado o dano moral a justificar a compensação. Nas circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, e seu bem-estar, causando-lhe uma indisposição de espírito, a maneira de reparar o dano causado é o pagamento de uma soma pecuniária que permita ao lesado uma compensação pela sua dor. Levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo, inclusive, que o valor da condenação não pode servir para que haja um enriquecimento ilícito, nem, tampouco, desprestígio ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, fixo o valor da indenização imaterial em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, na forma do art. 487, I, CPC, o que faço para condenar a parte ré: (a) realizar o refaturamento da conta enviada nos meses de setembro, outubro e novembro/2021, devendo ser realizado o cálculo com base na média mensal de consumo da parte autora; (b) restituir os valores indevidamente pagos em relação ao valor excedente nas faturas de setembro, outubro e novembro/2021, de forma dobrada, com juros e correção monetária pelos índices oficiais desde o desembolso; (c) pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.000 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros a contar desta data com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez porcento) do valor da condenação, nos termos dos arts. 85, (sec)2º do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2026. Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz Juiz Titular
