Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, CPC, ante o reconhecimento da prescrição. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça. Com o trânsito, baixa e arquivamento. PI. Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central/Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. Rio de Janeiro/RJ, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça4.0 11ºNúcleodeJustiça4.0-InstituiçõesFinanceiraseBancárias(VarasCíveisCapital) Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 SENTENÇA Processo:0830892-78.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA DE SANT ANA RÉU: BANCO DO BRASIL SA MARIA DAS GRACAS SILVA DE SANT ANAajuizou ação de exigir contas em face doBANCODOBRASIL, conforme inicial e documentos doindex143541625. Alega que era servidora pública, tendo sidoincluídanoPrograma de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Aduz que verificou que o valor do PASEP era irrisório. Requer que o réu preste contas sobre os créditos,débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque, bem como indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Index147210807, deferimento de JGeremessa ao 11º Núcleo. Index157426726, contestação. Index184535479, réplica. É O RELATÓRIO. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa, considerando o entendimento firmado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150. Nessa linha, não há se falar em necessidade de a União Federal integrar o polo passivo. Deve ser analisada se a pretensão da parte autora se encontra ou não prescrita. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na tese firmada no TEMA REPETITIVO 1150, firmou a seguinte tese sobre a prescrição da pretensão de reconhecimento de falha no serviço na administração de contas vinculadas ao PASEP: "(...)ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Com efeito, não vislumbro possibilidade de se reconhecer o prazo prescricional de vinte anos, pois a Corte Superior fixou o entendimento de que o prazo seria de dez anos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Incasu, a parte autora teria tomado ciência dos alegados desfalques na conta PASEP em1996, momento em que realizou o último saque, tendo a demanda sido ajuizada em 2024. Com efeito, a pretensão se encontra fulminada pela prescrição. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução de mérito, na forma do art. 487, II, CPC, ante o reconhecimento da prescrição. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, observando-se a gratuidade de justiça. Com o trânsito, baixa e arquivamento. PI. Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central/Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. Rio de Janeiro/RJ, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Titular
