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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento do Juizado Especial Cível 0819873-09.2025.8.19.0054

Julgamento
23/06/2026
Publicação
DJEN 25/06/2026
Número único (CNJ)
0819873-09.2025.8.19.0054
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II CPC. Sem custas ou honorários. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0819873-09.2025.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ROBERTO FERREIRA RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Trata-se de embargos à execução opostos porCLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A., em quealega, em síntese, excesso de execução. Manifestação do embargado ao id. 288659801. Ao analisar os autos,restou evidente que a embargante somente pagou o dano moral e o valor de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Ressalte-se que o autorcomprovou, ao id. 269348587, a existência de cobranças no sistema da empresa ré e, ao id. 269348586, cobranças junto ao SERASA.O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 15/12/2025, portanto, os documentos acostados demonstram que as cobranças foram realizadas após o prazo para cumprimento das obrigações.Além disso, o embargante não procedeu com a restituição dos valores pagos, na forma do item 3 da sentença. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 924, II CPC. Sem custas ou honorários. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. SÃO JOÃO DE MERITI, 23 de junho de 2026. PATRICIA COGLIATTI DE CARVALHO Juiz Titular