Ementa
gional de Jacarepaguá 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 304, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 Processo:0841091-68.2024.8.19.0203 Distribuído em: 04/11/2024 17:30:11 Classe/Assunto:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) / [Receptação Qualificada, Prisão em flagrante] AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: VANILDA GOMES DA SILVA SENTENÇA Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal , acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 140 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réuVANILDA GOMES DA SILVA, nos termos do art. 28-A, (sec)13 do Código de Processo Penal. Sem custas. Intimem-se.