Ementa
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0823697-08.2025.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA MOTA DA SILVA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Homologo a desistência do recurso. No entanto, a interposição do Recurso Inominado nos Juizados Especiais é o fato gerador a ensejar a cobrança de custas. Assim, em cumprimento ao disposto nas Resoluções Conjuntas TJ/CGJ nº 01/2015 e 01/2017, no Aviso CGJ nº 633/2017, bem como no enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010 e art. 2º, (sec) 2º do Provimento CGJ nº 80/2011, intime-se a parte recorrente para recolhimento das custas devidas no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Certifique-se o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de dez dias, não havendo manifestação e nem custas pendentes, dê-se baixa e se arquivem. RIO DE JANEIRO, 22 de junho de 2026. ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular