Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A ABONO PERMANÊNCIA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DA CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. AÇÃO QUE VERSA SOBRE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A ABONO PERMANÊNCIA E RESSARCIMENTO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SUPOSTAMENTE DEVIDOS A SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA.
2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS SUSCITANDO PRESCRIÇÃO E IMPUGNANDO O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA.
3. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PRESENÇA, NO POLO PASSIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 6º-C DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, INSERIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 1 DE 2023 DO TRIBUNAL PLENO.
4. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A INSTALAÇÃO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS QUANDO A DEMANDA ENVOLVE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. 2. A COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A ABONO PERMANÊNCIA, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA, PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO.”
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRJ, ARTS. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, E 6º-C; RESOLUÇÃO Nº 1/2023 DO TRIBUNAL PLENO; TJRJ, SÚMULA Nº 388.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 388; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030839-95.2026.8.19.0000, DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 08.05.2026.