Ementa
Pelo exposto, postularam o prosseguimento do processo de habilitação junto à Autoescola Maia, ou a condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida no id. 99. Contestação da ré AUTO ESCOLA DUQUE LTDA no id. 107, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu com suas obrigações ao avisar com antecedência a ausência de interesse em prosseguimento dos contratos, bem como em ter realizado acordo com outras 02 autoescolas para realocar os alunos, não tendo qualquer influência no descumprimento do contrato por terceiros. Contestação da ré AUTOESCOLA RIO PETROPOLIS LTDA, com título do estabelecimento (nome fantasia) de AUTOESCOLA MAIA, no id. 139, argumentando, em síntese, que cumpriu com sua obrigação contratual após a cessão contratual realizada pela corré, não sendo as aulas inteiramente realizadas por culpa exclusiva dos autores que deixaram de comparecer para realizar os agendamentos. Réplicas nos indexadores 187 e 192. Decisão de id. 256 decretando a revelia da ré AUTO E MOTO ESCOLA VILA MARIA HELENA LTDA. É O RELATÓRIO, DECIDO. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e a rés no de fornecedoras de serviço, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação em que os autores comprovaram por meio de documentos, além da confissão das requeridas, que contrataram junto à primeira e segunda ré curso de habilitação, tendo estas interrompido suas atividades em Duque de Caxias, pelo que passaram sua cartela de clientes à terceira requerida. No mais, alegam os autores que a terceira ré se recusou a prosseguir com o curso de habilitação, o que lhes causou danos materiais e morais. Dessa forma, como visto, restou comprovado que as requeridas firmaram negócio jurídico para transferência dos alunos, tendo as 02 primeiras requeridas cumprido com suas obrigações, inexistindo falha no serviço por ela prestado. Nesse sentido, a resolução da lide passa pela análise da recusa da terceira ré em prosseguir com o curso de habilitação dos autores. Todavia, analisando-se os autos, verifico que inexiste qualquer prova da alegada recusa, pelo que não restou demonstrado nos autos o motivo da não conclusão do curso, se por culpa da ré ou dos próprios autores. Como o ônus da prova recai sobre o
Inteiro teor
Trata-se de ação indenizatória proposta por ROBERTA APOLINARIO e HUMBERTO DOS SANTOS MARTINS em face da AUTO E MOTO ESCOLA VILA MARIA HELENA- LTDA, da AUTO E MOTO ESCOLA VILA MARIA HELENA- LTDA e da AUTOESCOLA MAIA, alegando, em síntese, que realizaram matrículas na Auto e Moto Escola Vila Maria Helena, tendo pago a quantia total de R$ 1.400,00 em 05 parcelas. Todavia, sustentam que, antes do pagamento da última parcela do curso, durante o processo de habilitação dos autores, a 1ª RÉ informou que não possuía mais interesse em dar continuidade na sua prestação dos serviços. Para isso, informou que realizaram um acordo comercial e, portanto, promoveu a transferência da sua cartela de alunos para a Autoescola Maia e/ou para Autoescola Passos, que seria essa escolhida a critério de seus alunos. Afirmaram que optaram pela Autoescola Maia, que se recusou a prosseguir com o processo de habilitação, sob o fundamento de que desconhecia o acordo comercial mencionado, fazendo com que os autores perdessem o prazo de 01 ano para conclusão do processo. Pelo exposto, postularam o prosseguimento do processo de habilitação junto à Autoescola Maia, ou a condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça deferida no id. 99. Contestação da ré AUTO ESCOLA DUQUE LTDA no id. 107, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que cumpriu com suas obrigações ao avisar com antecedência a ausência de interesse em prosseguimento dos contratos, bem como em ter realizado acordo com outras 02 autoescolas para realocar os alunos, não tendo qualquer influência no descumprimento do contrato por terceiros. Contestação da ré AUTOESCOLA RIO PETROPOLIS LTDA, com título do estabelecimento (nome fantasia) de AUTOESCOLA MAIA, no id. 139, argumentando, em síntese, que cumpriu com sua obrigação contratual após a cessão contratual realizada pela corré, não sendo as aulas inteiramente realizadas por culpa exclusiva dos autores que deixaram de comparecer para realizar os agendamentos. Réplicas nos indexadores 187 e 192. Decisão de id. 256 decretando a revelia da ré AUTO E MOTO ESCOLA VILA MARIA HELENA LTDA. É O RELATÓRIO, DECIDO. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e a rés no de fornecedoras de serviço, respectivamente, na forma e conteúdo dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação em que os autores comprovaram por meio de documentos, além da confissão das requeridas, que contrataram junto à primeira e segunda ré curso de habilitação, tendo estas interrompido suas atividades em Duque de Caxias, pelo que passaram sua cartela de clientes à terceira requerida. No mais, alegam os autores que a terceira ré se recusou a prosseguir com o curso de habilitação, o que lhes causou danos materiais e morais. Dessa forma, como visto, restou comprovado que as requeridas firmaram negócio jurídico para transferência dos alunos, tendo as 02 primeiras requeridas cumprido com suas obrigações, inexistindo falha no serviço por ela prestado. Nesse sentido, a resolução da lide passa pela análise da recusa da terceira ré em prosseguir com o curso de habilitação dos autores. Todavia, analisando-se os autos, verifico que inexiste qualquer prova da alegada recusa, pelo que não restou demonstrado nos autos o motivo da não conclusão do curso, se por culpa da ré ou dos próprios autores. Como o ônus da prova recai sobre os autores, que realizaram as alegações, posto não ter havido a inversão do ônus da prova e não ser caso de fato do serviço, que tal inversão ocorre por determinação legal, sem necessidade de decisão judicial, não há como se reconhecer o direito dos autores. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, o integral cumprimento da obrigação e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. I.
